A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou por injúria racial um profissional autônomo que ofendeu uma estudante, fazendo alusões desrespeitosas a ela por causa da cor de sua pele. Pelo crime, ele terá de prestar serviços comunitários por um ano e pagar multa. Segundo os autos, a vítima, que … Mais Autônomo é condenado por injúria racial

Uma casa de festas infantis da cidade de São Paulo foi condenada a pagar R$ 72,4 mil por danos morais ao marido de uma advogada, vítima de acidente fatal em um brinquedo do estabelecimento. Também foi fixado pagamento de pensão mensal equivalente a 2/3 dos rendimentos líquidos da vítima, até a data em que ela … Mais Casa de festas infantis indenizará por morte em equipamento

Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial. Com o falecimento de um dos sócios de uma sociedade de advogados, que foi parcialmente extinta, … Mais Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

O Diário Oficial da União publicou na edição de ontem (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais. … Mais Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada

A 1ª Câmara Cível do TJDFT manteve decisão que condenou um condomínio, na cidade de Itapema, a pagar indenização de R$ 5 mil, cada um, a dois transeuntes atingidos por objetos que caíram da fachada do edifício. A sentença condenatória de 1ª Instância havia sido reformada pela 2ª Turma Cível do Tribunal, por maioria de … Mais Condomínio deve indenizar por queda de objetos da fachada de edifício

O contrato firmado com seguradora para cobrir invalidez permanente total por doença não está vinculado à concessão de aposentadoria pelo INSS e requer exames e perícia próprios. Com esta premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de uma empresa de seguro para reformar sentença que a havia condenado ao pagamento de … Mais Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS, diz TJ

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, assistência judiciária gratuita (AJG) a uma indústria de pedras de Erechim (RS) por ausência de comprovação de efetivo estado de miserabilidade. A empresa, que tenta embargar em juízo a execução de uma dívida cobrada pela Caixa Econômica Federal (CEF), não conseguiu comprovar hipossuficiência … Mais Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas

O juízo de 1º grau julgou procedentes várias pretensões do reclamante e determinou, ex officio, a constituição de hipoteca judiciária, instituto previsto no art. 466 do CPC vigente… A montadora automobilística recorreu alegando inexistência desse pedido, bem como se apresentou como empresa sólida e solvente. Relator do caso, o desembargador Claudinei Zapata Marques lembrou inicialmente … Mais Hipoteca judiciária pode ser determinada em sentença sem pedido do reclamante

Um convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria de Segurança Pública do Estado vai disponibilizar em tempo real imagens e dados de veículos captados pelos radares da cidade. O objetivo é identificar e localizar veículos irregulares, furtados ou envolvidos em ações criminais. O documento assinado prevê ainda a cessão de imagens … Mais Secretarias Municipal de Transporte e Estadual da Segurança Pública vão atuar em conjunto no trânsito

O Estado foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 52.800 aos pais de um detento que morreu por overdose de cocaína. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Segundo os autos, laudo médico confirmou que o filho dos autores morreu em razão do … Mais Estado indenizará família de detento morto por overdose de cocaína