A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes aos honorários advocatícios, fosse colocada à disposição do juízo … Mais Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 3 mil o valor de indenização por danos morais a cliente de banco com suposta deficiência visual, que sofreu agressão física por parte do gerente de uma agência no litoral catarinense. A violência ocorreu no momento em que o cidadão, para entrar no banco que ainda … Mais Banco compensa freguês que sofreu ‘mata-leão’ de gerente ao entrar em agência fechada

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau … Mais Mandado de segurança questiona exigência para que juízes declarem motivos de suspeição

O empregado que pede demissão antes da data da distribuição dos lucros pela companhia tem direito ao valor proporcional ao tempo de trabalho. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao restabelecer uma sentença da primeira instância. Em decisão unânime, o colegiado reconheceu os direitos de dois auxiliares de … Mais Empregado que pede demissão tem direito a PLR

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou otorrinolaringologista por erro médico, em face do insucesso de dois procedimentos operatórios de lifting e rinoplastia em paciente. Os fatos ocorreram em dezembro de 2005, na Capital. A decisão fixou o valor da indenização por danos morais e estéticos em R$ 20 mil. O médico negou negligência ou … Mais Omissão de informação e insucesso em cirurgia resultam em indenização a paciente

Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor … Mais Pai será indenizado por alienação parental

A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre vai ter que indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um paciente que teve complicações hospitalares após uma cirurgia. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença da 2ª Vara da Capital que também determinou o pagamento de uma pensão mensal … Mais Santa Casa é condenada a indenizar paciente que contraiu infecção hospitalar

“Nos termos do art. 936 do CC, o detentor do animal responde objetivamente por danos por este causados, ressalvado se provar a culpa exclusiva da vítima ou força maior.” Analisando a mencionada ressalva contida no trecho acima, extraído do acórdão de relatoria do desembargador Flávio Villani Macedo, da 17ª Turma do TRT-2, já dá para … Mais Acidente causado por cães do empregador pode configurar culpa da vítima

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de perda parcial no imóvel e em mercadorias, o segurado faz jus à indenização no valor correspondente aos prejuízos efetivamente sofridos, tendo como teto a apólice firmada. O colegiado entendeu que, no caso em questão, a forma de indenização a ser paga … Mais Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real

A recente liberação da advocacia pro bono para pessoas físicas que não têm condições de pagar pela assistência jurídica está fomentando uma série de iniciativas em escritórios paulistas. A mudança é fruto de uma alteração feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no código de ética da advocacia, em junho de … Mais Regulamentação fomenta pro bono