Ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior. A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a cobrança da taxa, seja para a emissão … Mais Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a área de reserva legal, para ser considerada como não aproveitável no cálculo de produtividade de imóvel rural, deve estar averbada no cartório de registro de imóveis. O entendimento foi aplicado em recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em ação … Mais Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma clínica odontológica ao pagamento de R$ 14.268,10, por danos patrimoniais, e ainda ao pagamento de R$ 3 mil, por danos morais, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual causou na paciente infecção, sinusite crônica e perda de dois dentes. A autora pediu … Mais Defeito na prestação de serviço de clínica odontológica gera dever de indenizar

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, defendeu ontem (28) a criação de uma vara especial nos estados para receber os processos judiciais de solicitação de atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), como pedidos de medicamentos e de tratamento hospitalar. Assim, segundo Barros, um juiz especializado na área da saúde vai poder tomar decisões mais … Mais Ministro defende vara única para judicialização de procedimentos de saúde

Nota conjunta divulgada ontem (28) pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais alerta a população para os perigos a que está exposta pela negativa de empresas que mantêm redes sociais e aplicativos na internet, como Facebook e WhatsApp, seguirem as leis brasileiras e cooperar com as autoridades com informações para o … Mais MPF alerta para o perigo de empresas de internet negarem informações à Justiça

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Metrô e uma empresa de transporte de valores a indenizar familiares de homem morto em assalto. O valor do ressarcimento, a título de danos morais, foi definido em R$ 100 mil para a esposa do falecido e … Mais Metrô e empresa de transporte de valores indenizarão família de homem morto em assalto

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercialização de produtos da empresa e que, por isso, seu trabalho foi … Mais Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª Câmara

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é … Mais IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

Em contraponto a pressões de escritórios de advocacia, com o apoio de parlamentares, a Receita considera que mudanças na lei de repatriação de ativos não aumentariam a arrecadação e gerariam insegurança jurídica. Na avaliação do órgão, o efeito seria o contrário, diminuindo o valor a ser recebido pelo governo em troca da anistia de penas … Mais Receita Federal resiste a mudar lei sobre repatriação de recursos

Um atendente de telemarketing de Maringá deverá receber da G. R$ 10 mil de indenização por ter sido exposto a um controle constrangedor do uso do banheiro. Os períodos de intervalo do funcionário eram monitorados por computador e a empresa lançava as idas ao banheiro nos relatórios de produtividade, resultando em perda de pontos da … Mais Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor