A partir de hoje (10), o Tribunal de Justiça de São Paulo passará a transmitir as sessões do Órgão Especial (OE) pela internet. A decisão permite que magistrados, advogados, servidores e cidadãos acompanhem os julgamentos em tempo real. O acesso ocorrerá a partir de banner que será disponibilizado na página inicial do site do TJSP. … Mais TJSP transmitirá sessões do Órgão Especial pela internet

A 3ª Câmara de Direito Civil condenou operadora de telefonia ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25 mil, para consumidora que passou tormento ao contratar pacote adicional de serviços de voz, dados e televisão com falhas de sinal frequentes. Descontente, ela pediu o cancelamento dos serviços e a manutenção do telefone fixo, … Mais Operadora de telefonia é condenada por submeter cliente a calvário com novos serviços

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura. Por unanimidade, os ministros entenderam que o processo alegando enriquecimento sem causa, proposto pelo autor, não era o … Mais Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel

Decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a gestor de autarquia estatal que contratou, sem licitação, um escritório de advocacia. A contratação foi justificada pela entidade pública como situação de inexigibilidade de licitação, devido à especialização e notório saber jurídico do escritório. Na sentença, o contrato foi declarado nulo, e … Mais

No último dia 5, o sistema de reconhecimento facial que identifica passageiros de voos internacionais para serem fiscalizados começou a operar no aeroporto de Guarulhos. Essa nova ferramenta trará maior agilidade no atendimento ao viajante na medida em que a atuação da Receita Federal recairá, preferencialmente, sobre passageiros que apresentem risco potencial de estarem praticando … Mais Sistema de reconhecimento facial começa a ser utilizado no aeroporto de Guarulhos

Apesar de vislumbrar chance de avanço na legislação, o presidente eleito do Tribunal Regional Trabalhista da 2ª Região (TRT-2) afirma que este não é um momento oportuno para reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Tenho muito receio quando se fala de uma ‘ampla revisão’. As leis trabalhistas foram construídas ao longo de décadas. … Mais Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2

A 5ª Câmara de Direito Civil negou a um homem o pedido de anulação do reconhecimento da paternidade do filho de sua ex-cônjuge. Ele teria assumido o encargo espontaneamente e manteve relação de pai e filho durante os sete anos de ligação com a ex. Testemunhas confirmaram que o requerente sempre soube que o filho … Mais Ausência de vínculo biológico não justifica anulação de paternidade socioafetiva

A juíza Maria Domitila Prado Manssur, da 16ª Vara Criminal Central, condenou um homem a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa pelo crime de injúria por motivo racial. Segundo a denúncia, eles possuem estabelecimentos vizinhos que guardam carros e objetos de frequentadores do Consulado Americano. Na disputa por … Mais Homem que ofendeu colega de trabalho é condenado por injúria

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa fabricante de móveis, que não concordou com o bloqueio de conta poupança por meio do convênio BacenJud para garantia da execução do débito trabalhista. Por decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, foi penhorado … Mais Câmara mantém penhora em conta poupança

Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido … Mais Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários