A Corregedoria Nacional de Justiça promove nesta terça-feira (9), às 14h00, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o lançamento do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A ferramenta foi instituída pelo Provimento 47/2015, assinado pela corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi. “O nosso objetivo com esse sistema é facilitar o intercâmbio de informações … Mais Cartórios de Registro de Imóveis lançam portal de serviços eletrônicos no CNJ

Há dez anos, a sociedade brasileira passou a contar com uma lei específica para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher – norma que, em 2012, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que balizou o alcance da legislação e pacificou em sua jurisprudência o entendimento a ser aplicado pelo Poder Judiciário. … Mais Jurisprudência do STF é destaque nos 10 anos da Lei Maria da Penha

O Ministério da Fazenda anunciou na sexta (5) alteração nos procedimentos para recolhimento dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) visando conferir maior transparência e previsibilidade aos repasses. Portaria neste sentido foi publicada na sexta-feira (5) no Diário Oficial da União. As receitas oriundas da multa de 10% por despedida sem … Mais Em busca de transparência, governo muda procedimentos sobre o FGTS

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de lavanderia industrial, que tentava manter a compensação de horários com base na “semana espanhola”, pactuada apenas com a concordância do reclamante. A empresa discordou da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que entendeu ser inválido … Mais “Semana espanhola”, modalidade de compensação de jornada, só é válida se fixada por norma coletiva

A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso de um condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel. O apartamento em … Mais Dívidas de condomínio passam par

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de juros por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) para somente então ter o direito de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A 4ª turma negou o pedido de liminar da gaúcha. … Mais Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgãos de proteção ao créditoc

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de … Mais É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia surgiu depois que um médico de Mato Grosso procurou o Ministério Público (MP) estadual. O profissional alegou … Mais É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização moral, no importe de R$ 20 mil, em favor de homem surpreendido pela atuação de policiais militares que supostamente procuravam em sua residência objeto furtado. Conforme os autos, os policiais justificaram a ação pelo hipotético furto de … Mais Estado indenizará cidadão que teve casa invadida por PMs sem autorização judicial

A Câmara Especial Regional de Chapecó, em apelação sob a relatoria do desembargador substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, condenou um cidadão ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um soldado da polícia militar achincalhado durante o exercício profissional. Consta nos autos que a guarnição efetuava uma … Mais Policial militar aviltado durante abordagem receberá indenização por danos morais