A 3ª turma negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais e a absolvição dos réus, que acreditavam agir dentro da legalidade ao explorar máquinas caça-níqueis dentro da Central de Abastecimento – Ceasa/MG. O ato foi por eles assumido, embora tenha ficado provado … Mais Desconhecimento da proibição de ser crime o fato praticado leva o réu à absolvição

Usuários de plano de saúde que se sentirem lesados pelo reajuste da mensalidade ao mudarem de faixa etária só podem requerer o reembolso do valor referente aos últimos três anos, de acordo com decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), na última quarta (10). Até então, costumava valer o prazo de dez anos. A segunda … Mais STJ limita prazo de reembolso de reajustes abusivos de plano de saúde

A participação direta ou indireta de juízes em confecção ou solicitação de provas foi um dos temas discutidos pela comissão especial que analisa o projeto de lei (PL 8045/10) que trata do novo Código de Processo Penal. O presidente da comissão, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), ressaltou que juízes que não tiveram participação nenhuma em … Mais Especialistas questionam participação de juízes no processo de obtenção de provas

A empresa Apple Computer Brasil foi condenada a indenizar cliente que teve assistência técnica negada dentro do período de garantia. A autora da ação vai receber a restituição do valor do aparelho iPhone 5S (R$ 1.635,00), além de R$ 1 mil de danos morais. Caso A consumidora entrou com o pedido no Juizado Especial Cível, … Mais Fabricante deve fornecer assistência técnica para celular adquirido no exterior

Foi visando a estimular uma postura mais colaborativa da defesa que o juiz Uilliam Frederic D’ Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC de 1973 (artigo 81 do Novo CPC). Isso … Mais JT condena como litigante de má fé empresa que impugnou valor da causa sem apresentar qualquer demonstração matemática

Uma ferramenta capaz de evitar a judicialização e oferecer uma alternativa mais célere aos brasileiros que buscam resolver conflitos com planos de saúde. Assim foi apresentado o sistema de mediação digital a representantes de operadoras de saúde complementar que participaram de uma reunião na quarta-feira (10/8) com o supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário … Mais Sistema de mediação digital é apresentado a operadores de saúde complementar

As empresas que mantiveram contratos com cooperativas de trabalho nos últimos cinco anos não estão aproveitando créditos tributários a que têm direito, segundo advogados ouvidos pelo DCI. A possibilidade surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a cobrança de 15% sobre os contratos, a título de contribuição previdenciária. O problema … Mais Contratante de cooperativa pode obter crédito

A 10ª Câmara Cível afastou responsabilidade da empresa mantenedora do Facebook em ação de usuário que pedia indenização pelos dados de seu perfil terem sido utilizados por outra rede social. Imagens e informações do autor da ação foram divulgadas no aplicativo de cunho sexual Lulu, no qual usuárias avaliam o perfil de homens. O entendimento … Mais Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou duas companhias aéreas a indenizar moralmente, em R$ 15 mil, passageiro que teve a bagagem extraviada e ficou desamparado na Argentina após o cancelamento de voos em virtude da erupção do vulcão Puyehue. Ele adquiriu passagem de Florianópolis a Bariloche e, em razão do contratempo climático, … Mais Justiça reconhece dano a turista sem bagagem ou assistência em viagem à Argentina

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça … Mais É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família