A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de condomínio que buscava impedir moradora em débito com taxas condominiais de utilizar as áreas coletivas de lazer do complexo habitacional. A decisão foi unânime. A moradora relatou que tinha débitos condominiais referentes aos anos de 2008 e 2009 e, por causa deles, o … Mais Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio

O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em … Mais Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade sustentou na ação que a Lei … Mais Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF

Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599362, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição … Mais STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de … Mais Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela inexistência de qualquer óbice legal ao reconhecimento simultâneo de paternidades oriundas de vínculos diversos no Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. De acordo com o parecer do procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a já assinalada mudança … Mais PGR opina ser possível o reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, pediu que sejam executadas imediatamente as penas previstas em processos de crimes eleitorais que já foram julgados na segunda instância e tiveram penas determinadas ou confirmadas, mas que ainda estão pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas … Mais Justiça pede execução de pena para crimes eleitorais na segunda instância

A 3ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de um supermercado condenado pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém a pagar R$ 20 mil a um açougueiro humilhado pelo chefe e reduziu para R$ 5 mil o valor da indenização. Segundo contou o açougueiro, “em uma ocasião, quando desossava carne, foi repreendido pelo representante da … Mais “Meia-faca”: Câmara mantém indenização a açougueiro humilhado por superior hierárquico, mas reduz valor

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu em parte o pedido de um trabalhador que insistiu no pedido de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria, prevista na norma coletiva da categoria. Ele foi demitido pela reclamada, uma multinacional produtora de resinas e outros produtos químicos, quando já estava prestes a se aposentar. Segundo consta dos autos, o documento … Mais Câmara afasta formalismo de cláusula e assegura ao trabalhador direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva de trabalho

Uma companhia fornecedora de energia elétrica deverá indenizar, a título de danos morais e estéticos, idoso que sofreu descarga elétrica. A decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo fixou o valor em R$ 20 mil. Após sair de casa para checar um barulho, o autor foi atingido por … Mais Distribuidora de energia elétrica indenizará idoso atingido por fio de alta tensão