A 1ª Câmara de Direito Civil manteve decisão que negou a anulação de um negócio firmado entre um homem que alega ter sofrido de transtorno mental e empresa de fomento comercial. O autor afirmou que em anos específicos teve transtorno afetivo bipolar e, na última vez em que a doença se manifestou, gastou vultosa soma … Mais Alegação de insanidade não anula negócio firmado nem obrigação de quitar dívida

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Prefeitura de Santos a indenizar, por danos morais, aluno cadeirante que sofreu fratura durante aula de educação física. O valor foi fixado em R$ 20 mil. O jovem, que é portador de distrofia muscular, estava sendo auxiliado … Mais Municipalidade irá ressarcir cadeirante que sofreu queda em escola

A 7ª Câmara do TRT-15 acolheu o recurso de uma rede de magazines que tinha sido condenada pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí ao pagamento dos prêmios comemorativos integrados ao contrato. A empresa, em seu recurso, afirmou ser “indevida a determinação de reflexos dos prêmios em outros títulos, visto que tal parcela … Mais Prêmio pago apenas em datas comemorativas não produz reflexos em outras verbas

Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial teve o pedido negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última … Mais Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

O Conselho Nacional de Justiça e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) iniciaram estudos, na quinta-feira (18/8), para a formação de uma parceria com o objetivo de dar maior agilidade na consulta e atualização de registros de inadimplência. A proposta foi apresentada pela gerente jurídica do SPC Brasil, Vivian Meira, ao conselheiro Carlos Eduardo … Mais CNJ discute parceria para maior eficiência nas consultas de inadimplência

“Uma imagem vale mais que mil palavras.” A frase do pensador chinês Confúcio, que ficou conhecida mundialmente, descreve o poder que uma fotografia tem de revelar, evidenciar, contradizer e até desmentir, ou desmascarar. Não é à toa que sejam cada vez mais recorrentes ações judiciais sobre violação a direito de imagem. Na era digital, as … Mais Progresso tecnológico amplia as ações sobre violação ao direito de imagem

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o percentual estabelecido (30%) era inviável para manter o seu funcionamento. Inicialmente, a … Mais Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal. O recurso foi interposto pela Companhia Paranaense de Energia … Mais Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso

A 2ª Turma Recursal Cível reconheceu danos morais em caso de mulher ofendida por mensagens no aplicativo WhatsApp. A autora conta que recebeu diversas mensagens e ligações da ré, que afirmava manter relações extraconjugais com seu marido. Disse também que sua filha, na época com nove anos de idade, passou a receber mensagens impróprias também, … Mais Ofensas via WhatsApp a mulher traída configuram danos morais

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú. O acórdão manteve também a multa por litigância de má-fé, que foi imputada na decisão de embargos, em razão de o juízo … Mais Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária e multa por litigância de má-fé