A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o pagamento de seguro-desemprego a uma segurada que, após ser demitida, passou a recolher preventivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda … Mais Segurada demitida que recolheu ao INSS por precaução receberá seguro-desemprego

A União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de São Jerônimo terão que pagar R$ 50 mil de indenização a uma gestante que foi esquecida dentro de uma ambulância durante atendimento de urgência. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e manteve sentença … Mais Grávida esquecida em ambulância receberá indenização por danos morais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou nesta quarta-feira (17/8), termos de cooperação técnica com cinco Tribunais de Justiça (TJs) para o desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O evento faz parte da Conferência PJe, realizada na sede do CNJ, para a apresentação das … Mais Presidente do CNJ assina termo de cooperação técnica do PJe com cinco TJs

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão desta quarta-feira (17), as teses de repercussão geral decorrentes do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ocorrido no Plenário no último dia 10, quando foi decidido que é exclusiva da Câmara de Vereadores a competência para julgar as contas de governo e … Mais Plenário aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A corte estadual isentou a Renault do Brasil S.A. do pagamento de indenização por danos morais e materiais por conta de incêndio que havia causado a perda total de um automóvel da marca. A proprietária … Mais Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a morte do autor da demanda. Incapacitado, um homem assinou uma procuração de plenos poderes a sua esposa, que passou a movimentar a conta-corrente do seu marido. Posteriormente, … Mais Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas

O Estado tem o dever de custódia e preservação da integridade física de todos aqueles que estão sob sua guarda. Sob esta premissa, a 1ª Câmara de Direito Público condenou o ente público a indenizar por danos morais – no valor de R$ 50 mil – mãe de detento morto nas dependências de unidade prisional. … Mais Estado é responsável por dano moral a mãe de preso assassinado em penitenciária

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais em razão de comentário desrespeitoso proferido por professora de escola pública a aluno. Sob o pretexto de coibir conversas na sala de aula do 6º ano … Mais Aluno desrespeitado por professora será indenizado

A Constituição Federal assegura aos presos provisórios – aqueles que ainda não têm condenação transitada em julgado –, assim como a menores que cumprem medidas socioeducativas, o direito ao voto. Em dezembro de 2015, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu, por meio da Resolução n. 23.461, que os juízes eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais … Mais Tribunais se preparam para garantir o voto de presos provisórios

Companheira de trabalhador falecido recorreu contra sentença que dividira, entre ela e os filhos maiores de idade do companheiro, as indenizações trabalhistas que eram a ele devidas. Argumentou também que ação perante o INSS na Justiça Federal reconhecera sua união estável e sua condição de única dependente, e assegurou a ela o recebimento da pensão. … Mais É da companheira a legitimidade para receber créditos trabalhistas de falecido