Categoria: TST

Cláusula de edital do Bacen que vedava contratação de negativados é considerada ilegal

23 de outubro de 2014

TST A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Banco Central do Brasil quanto à exigência contida em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância. A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem “negativados” em cadastros de serviços de proteção ao … Mais Cláusula de edital do Bacen que vedava contratação de negativados é considerada ilegal

Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente

16 de outubro de 2014

TST Uma empresa, em Itaúna (MG), terá que reverter uma demissão por justa causa para um empregado demitido por ter patrocinado um “churrasco musical” no ambiente de trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa diante das violações indicadas. Segundo o empregado, a comemoração ocorreu num … Mais Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente

TST obriga empresas a pagar dois adicionais a empregados

2 de outubro de 2014

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS As indústrias que mantêm funcionários em atividades consideradas perigosas e insalubres, ao mesmo tempo, correm o risco de ter que pagar os dois adicionais. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido que é possível cumular os benefícios, já que não há essa proibição na Constituição Federal. Até então, … Mais TST obriga empresas a pagar dois adicionais a empregados

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

17 de setembro de 2014

TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de transportes a indenizar em R$ 5 mil um motorista carreteiro que trabalhava até mais de 16 horas por dia, seis dias por semana, incluindo feriados. “O empresário que decide descumprir as normas de limitação temporal do trabalho não prejudica apenas os … Mais Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

Empresa de telemarketing é condenada por chamar de “ofensor” empregada que não cumpria meta

16 de setembro de 2014

TST Uma empresa de telemarketing terá de pagar R$ 10 mil por dano moral a uma empregada, pela prática de adjetivar como “ofensores” quem não conseguisse cumprir as metas estabelecidas, retirando-os de seus postos de trabalho e colocando-os em ilha de “recuperação ou treinamento”. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, … Mais Empresa de telemarketing é condenada por chamar de “ofensor” empregada que não cumpria meta

Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

2 de setembro de 2014

TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em função do trabalho desempenhado, a Turma afastou a exigência se o nexo for … Mais Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato

31 de julho de 2014

TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de … Mais Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato

Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

30 de julho de 2014

TST O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de uma empresa e absolveu-a da condenação de pagar … Mais Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago

29 de julho de 2014

TST Uma advogada chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago pelo escritório será indenizada por dano moral. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresarial que pedia reforma da condenação. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou demonstrado que … Mais Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago

Banco terá que indenizar cliente por fraude em conta

29 de julho de 2014

TST A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a indenizar cliente que sofreu saques indevidos em sua conta. Ele receberá R$ 8 mil a título de danos morais, além de ser ressarcido em R$ 21 mil, referentes ao prejuízo suportado. Consta dos autos que a vítima, após … Mais Banco terá que indenizar cliente por fraude em conta