Categoria: TRF4

TRF4 considera que regras do Código do Consumidor não se aplicam a FIES

20 de outubro de 2014

TRF4 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, nesta semana, recurso de um estudante universitário gaúcho e manteve sentença que negou a este revisão do contrato do FIES (Financiamento Estudantil) e indenização por danos morais. O estudante ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre alegando que seu contrato de … Mais TRF4 considera que regras do Código do Consumidor não se aplicam a FIES

Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria

13 de outubro de 2014

TRF4 Em sessão ocorrida na sexta-feira (10/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, entre outras decisões, determinou que o reconhecimento como especial de atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como solventes e tintas, segue sendo feito com base … Mais Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria

Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

15 de setembro de 2014

STJ O princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no artigo 334 do Código Penal – quando o valor dos tributos não pagos for inferior a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria do ministro da Fazenda, mas apenas por lei. Com esse entendimento, a Sexta … Mais Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil

TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo

11 de setembro de 2014

TRF4 Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portador de nanismo acondroplásico, com altura de 1,42m, o apelante afirmou viver em condição de carência, nunca tendo … Mais TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo

UFPEL é condenada a indenizar professor de zootecnia por assédio moral

4 de setembro de 2014

TRF4 A Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a um professor que teria sofrido assédio moral por parte de superiores hierárquicos do departamento de Zootecnia e da reitoria da instituição. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e confirmou … Mais UFPEL é condenada a indenizar professor de zootecnia por assédio moral

TRF4 nega indenização por atraso em correspondência

29 de julho de 2014

TRF4 O atraso na entrega de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não gera direito à indenização por dano material. Essa foi a decisão que 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tomou na última semana ao julgar a ação de um morador do município de Tuneiras do Oeste, … Mais TRF4 nega indenização por atraso em correspondência

Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada

11 de julho de 2014

TRF4 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (9/7) recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa Catarina. Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou … Mais Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada

União deverá indenizar ciclista atropelada na beira da praia de Cassino (RS) por delegado da PF

17 de junho de 2014

TRF4 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da União ao pagamento de pensão e indenização por danos morais a uma moradora de Rio Grande (RS) atropelada na Praia de Cassino, juntamente com seu companheiro, que veio a falecer vítima do choque, por um delegado, … Mais União deverá indenizar ciclista atropelada na beira da praia de Cassino (RS) por delegado da PF

Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz

13 de junho de 2014

TRF4 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que condenou a União a pagar as parcelas em atraso de pensão por morte ao filho maior incapaz de um servidor do Ministério dos Transportes falecido em 2001. O filho ajuizou ação por meio de seu curador pedindo … Mais Valores de pensão por morte não prescrevem quando o beneficiário é incapaz

TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma

23 de abril de 2014

TRF4 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que pague pensão por morte à companheira de um servidor aposentado da instituição que faleceu em 2008. Ela recorreu à Justiça após ter o pedido negado … Mais TRF4 garante pensão à companheira de ex-servidor público federal que ficou seis anos em coma