Tramita na Câmara projeto de lei que acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O projeto (PL 373/2015), apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), permite a caracterização do flagrante quando o suspeito “é encontrado, tempo depois, reconhecido pela vítima, por testemunha do crime pessoalmente, ou por terceiro, que o reconheça por … Mais Projeto insere nova modalidade de flagrante no Código de Processo Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, proposta que exige a presença de advogados das partes para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O projeto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. O texto aprovado foi o parecer … Mais Câmara exige presença de advogados para celebração de Termos de Ajustamento de Conduta

A partir de seis meses de atraso, incorporadoras e construtoras têm sido condenadas na Justiça paulista a pagar aluguel e danos morais aos compradores. Nos casos mais graves as indenizações superam centenas de milhares de reais. Antes, não era praxe da Justiça conceder a indenização por danos morais, conta o sócio do Tubino Veloso, Vitale, … Mais Pena para entrega de imóvel após prazo é alta

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou o pagamento de R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, a aluna que teve diploma depreciado no mercado pela falta de inscrição do curso de tecnóloga em segurança do trabalho no respectivo órgão de classe. A estudante ingressou na universidade em 2008 e … Mais Dano moral a aluna que descobriu ter diploma desvalorizado após conclusão de curso

A Vara da Fazenda Pública de São Carlos condenou a Universidade de São Paulo (USP) a pagar R$ 394 mil de indenização aos pais de uma aluna que morreu ao ser atingida pelo galho de uma árvore. O casal contou que sua filha, doutoranda no curso de ciências matemáticas e da computação, estava na cantina … Mais Universidade indenizará por morte após queda de galho

A 9ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 400 mil o valor arbitrado pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Marília, a título de danos materiais, a ser pago a um reclamante que trabalhou como repórter cinematográfico numa rede de televisão, onde desenvolveu uma doença profissional denominada Síndrome Cervicobraquial. O reclamante, em seu recurso, havia … Mais Danos morais e materiais: repórter cinematográfico incapacitado por doença profissional será indenizado

É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira (6) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem … Mais Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador

O número de crianças que têm conseguido vagas em creches da rede municipal por meio de ações na Justiça cresceu cerca de dez vezes nos últimos cinco anos e já chega a 5,12% do total (1 em cada 20 matrículas). Dados obtidos pelo Agora por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que, em … Mais Mais crianças conseguem vaga em creche pela Justiça

A segunda semana de trabalhos da Câmara neste semestre não será menos movimentada do que a primeira. A pauta de votações prevê a apreciação de temas considerados polêmicos, como a redução da maioridade penal, o financiamento de campanhas políticas por empresas, as novas regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de … Mais Redução da maioridade penal e correção do FGTS são prioridades da Câmara

O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar, neste mês, ação questionando a inconstitucionalidade da proibição. A … Mais Julgamento no STF pode levar Brasil a descriminalizar porte de drogas