A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a uma agricultora que teve o pedido negado administrativamente porque não teria conseguido comprovar que de fato sobrevivia da agricultura. Conforme o instituto, o marido da agricultora exercia atividades urbanas, o que descaracterizaria … Mais Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial

“O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus só é admissível em situações excepcionais quando, de plano, possa se verificar a ausência de justa causa para a ação penal”. Com base nesse fundamento, a 3ª Turma do TRF1 negou a ordem de habeas corpus, impetrada contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária … Mais Trancamento de ação penal via habeas corpus somente é possível em casos excepcionais

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 354 processos nesta terça-feira (17). Entre eles, teve destaque julgamento inédito que admitiu a possibilidade de inscrição do devedor de alimentos definitivos em cadastro de restrição de crédito. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão. O colegiado concluiu ainda o julgamento de … Mais Quarta Turma julga 354 processos: doação e dívida de alimentos foram os destaques

O desembargador Sérgio Coimbra Schmidt, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, designou para quinta-feira (19), às 14 horas, tentativa de conciliação entre o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e a Fazenda do Estado, sobre reintegração de posse de escolas estaduais invadidas … Mais TJSP designa audiência de conciliação sobre reintegrações de posse em escolas da Capital

O ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou, na sessão desta terça-feira (17), voto-vista no julgamento conjunto de uma série de habeas corpus que discutem a possibilidade de se considerar o período de prova do sursis (suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino. Prevaleceu o … Mais 2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto

Cinco pessoas foram condenadas pela 20ª Vara Criminal Central sob a acusação de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes na ‘Cracolândia’, conhecida região de venda e uso de drogas no centro de São Paulo. Consta dos autos que os réus diziam fazer parte do programa “Braços Abertos” – iniciativa da Prefeitura de São … Mais Condenada quadrilha que traficava usando programa social como álibi

A menos de dois meses para entrar em vigor a repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico, especialistas destacam que não existem condições práticas para que os contribuintes façam o recolhimento. O sócio do Salusse Marangoni Advogados, Eduardo Perez Salusse, conta que apenas agora a regulamentação da Emenda Constitucional … Mais Regras de ICMS sobre e-commerce preocupa

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar cliente que teve dinheiro aplicado indevidamente. O valor da condenação pelos danos morais foi fixado em R$ 50 mil, além de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença.  Consta dos autos que a … Mais Banco terá que indenizar por aplicação indevida

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que … Mais Dissolução irregular da empresa, por si só, não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica

O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu as ordens de reintegração de posse de escolas estaduais invadidas por estudantes na Capital. O mesmo magistrado havia deferido as reintegrações, mas reconsiderou a partir de manifestações do Ministério Público e pedidos da Defensoria Pública e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial … Mais Suspensas ordens de reintegração de posse de escolas na Capital