Um empregado que fazia segurança numa instituição de ensino recorreu ao TRT da 2ª Região depois de seu pedido ter sido negado em 1ª instância (2ª VT de Santana de Parnaíba-SP). O reclamante requereu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que a instrução processual tinha sido encerrada sem a oitiva das testemunhas. O … Mais Uso de arma de fogo é requisito para exercício da função de vigilante

A tragédia francesa só causa surpresa a quem não se apercebeu que a desumanização é um fenômeno evidente. Proclama-se a era dos direitos, a universalização dos direitos fundamentais, os avanços tecnológicos e científicos, mas convive-se com a crueldade, a indiferença, a insensibilidade, o egoísmo cada vez mais entranhado na consciência dos maus. Ambiguidade é uma … Mais Retrocessos Morais

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa. A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em seu domicílio ou residência, … Mais Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno. Os precatórios consistem em dívidas contraídas … Mais Câmara aprova em 1º turno PEC sobre pagamento de precatórios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. A matéria será enviada à sanção presidencial. Na votação … Mais Câmara aprova MP que facilita pagamento de dívida tributária

Após audiência de conciliação realizada hoje (17) na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema, foi firmado acordo entre representantes da Secretaria Estadual de Educação e alunos que ocupam a escola Cefam. Os estudantes se comprometeram a deixar o local até às 14 horas de amanhã (18). Já a pauta de reivindicações defendidas por … Mais Em acordo, estudantes se comprometem a desocupar escola de Diadema

Meros indícios de encerramento irregular da sociedade aliados à inexistência de bens para cobrir a execução não são motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator, ministro RicardoVillas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que … Mais STJ afasta desconsideração de pessoa jurídica

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou a um homem pedido de partilha de bens por não reconhecer a constituição de união estável dele com uma mulher. De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de … Mais Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável

A esposa e a filha menor de um homem que morreu em acidente de trânsito no oeste do Estado, abalroado por uma patrola do município, receberão indenização de R$ 100 mil por danos morais mais pensão mensal no valor de 2/3 de um salário mínimo. A decisão partiu da 4ª Câmara de Direito Público do … Mais Município indenizará família de motociclista que foi colhido na contramão por patrola

Sentença da 1ª Vara de São José do Rio Pardo condenou o prefeito, o ex-prefeito e suas respectivas esposas por improbidade administrativa. A decisão também declarou a nulidade dos convênios firmados entre a prefeitura e a entidade privada S.O.S. – Serviço de Obras Sociais, por realizar contratações sem concurso público, compras e serviços sem licitação. … Mais Justiça condena entidade privada e agentes públicos por improbidade administrativa