A Semana Nacional da Conciliação (Senacon) começou ontem (23) e seguirá até sexta (27) com o objetivo de promover o diálogo, a pacificação social e a cidadania. A solenidade de abertura em São Paulo aconteceu no Parque da Água Branca, zona Oeste da capital, e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal … Mais Começa a Semana Nacional da Conciliação 2015

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da … Mais Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso

“Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado”. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de … Mais Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. O entendimento foi firmado pela … Mais STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

Um empregado que fazia segurança numa instituição de ensino recorreu ao TRT da 2ª Região depois de seu pedido ter sido negado em 1ª instância (2ª VT de Santana de Parnaíba-SP). O reclamante requereu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afirmando que a instrução processual tinha sido encerrada sem a oitiva das testemunhas. O … Mais Uso de arma de fogo é requisito para exercício da função de vigilante

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu aumentar a indenização por danos morais devida pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a um homem de 71 anos, que foi empurrado por outros passageiros e se machucou em uma estação de trem. A empresa deve pagar R$ 10 mil, … Mais Idoso ferido após ser empurrado em estação de trem será indenizado

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a perda do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que … Mais Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.637/02 e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.833/03, alteradas pela Lei … Mais Ao definir o faturamento ou a receita bruta para fins de incidência de PIS e de Cofins, a lei não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais reconheceu que o advogado que passa a atuar na fase de execução terá direito a receber, se houver fixação neste sentido, somente os honorários relativos a essa fase processual, proporcionalmente ao trabalho realizado, caso a parte que ele representa seja vencedora. A decisão foi tomada depois da análise … Mais Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo

A garantia de pagamento da indenização, a chamada garantia do juízo, é requisito necessário para que seja admitida impugnação ao cumprimento de sentença. Somente a partir da intimação do executado a respeito da penhora realizada nos autos é que se inicia o prazo para questionar os cálculos arbitrados. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira … Mais Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor