A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou ontem (7) normas para reajustes dos contratos entre operadoras de planos de saúde e hospitais. O reajuste será feito com base na inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para se chegar ao percentual, … Mais ANS define normas para reajuste de planos de saúde com hospitais

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a um casal que teve a data da viagem alterada sem nenhuma comunicação prévia. A câmara, contudo, majorou o valor do dano moral de R$ … Mais Casal que teve voo para Alemanha alterado sem aviso prévio receberá indenização

Um vendedor de um imóvel não precisa ser chamado para integrar uma ação judicial (denunciação da lide), caso o comprador já tenha entrado na Justiça para defender a legalidade do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma ação (embargo de terceiro) envolvendo a … Mais Imóvel: Vendedor não precisa ser chamado para ação que defende legalidade da venda

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal. O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que em decisões anteriores o … Mais Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado. Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos. Alega-se que as novas regras visam adaptar a … Mais Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

Para evitar multas milionárias e reduzir gastos com processos trabalhistas, grandes empresas têm investido em programas de prevenção (compliance) que, em alguns casos, incluem grupos de profissionais especializados para atuar nos moldes do Ministério Público do Trabalho. A estratégia, por exemplo, foi adotada pela JBS, uma das maiores indústrias de alimentos do país, que pretende … Mais Empresas investem em prevenção para evitar multas e ações judiciais

O aumento do imposto de renda sobre ganhos de capital, tema da Medida Provisória (MP) 692, só poderá valer a partir de 2017. Segundo tributaristas, o Executivo precisava conseguir aprovar a conversão da proposta em lei até o fim do ano, o que não ocorreu. O sócio do Demarest, Carlos Eduardo Orsolon, explica que a … Mais Imposto sobre ganho de capital é mantido

Termina hoje (7) o prazo para o empregador pagar as guias do Simples Doméstico relativas ao décimo terceiro e à folha de dezembro. São duas guias distintas e devem ser impressas no portal do eSocial. A Receita Federal destaca que é importante o empregador encerrar primeiro a folha correspondente ao décimo terceiro salário para depois … Mais Hoje é o último dia para o empregador pagar o Simples Doméstico

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante bancário que pleiteava o pagamento relativo à supressão do intervalo de 15 minutos entre a jornada de trabalho regular e o início das horas extraordinárias, previsto no artigo 384 da CLT. A norma que garante o benefício faz … Mais Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem que, por dirigir embriagado, causou a morte de três pessoas em uma estrada na região de Jales, crime agravado pela omissão de socorro. Ele foi condenado por homicídio culposo (artigo 302, caput, c.c parágrafo único, inciso III do Código … Mais Motorista embriagado é condenado a três anos de detenção por homicídio