O Ministério da Fazenda encaminhou à Casa Civil o projeto de lei de reforma da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep. Peça-chave da reforma tributária, o novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração … Mais Fazenda conclui reforma que simplifica a contribuição para o PIS

As construtoras Q. G., T. e M. E. e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foram condenados a pagar R$ 108 mil de indenização aos proprietários de um imóvel danificado devido às obras de duplicação na BR-101, no município de Três Cachoeiras (RS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que … Mais DNIT e construtoras deverão indenizar proprietários de imóveis danificados por obras em rodovia

A venda forçada de 10 dias de férias era prática notória e corriqueira da instituição bancária. Foi o que apontou a prova oral colhida pelo juiz Marcelo Ribeiro, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, o que o levou a condenar a ré a pagar a um ex-gerente, os períodos não gozados acrescidos … Mais Banco é condenado a ressarcir gerente forçado a vender 10 dias de férias por ano

A situação grave pela qual a Unimed Paulistana vem passando já está chegando ao Judiciário. Segundo advogados da área, estão se multiplicando as discussões judiciais sobre portabilidade e continuidade de atendimento. Na visão do advogado do Vilhena Silva Advogados, Rafael Robba, muitos dos beneficiários da Unimed Paulistana estão com dificuldades em mudar de plano sem … Mais Cresce número de ações envolvendo Unimed

Em sessão realizada ontem, 8/12, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, manter o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30%, pois inexiste base legal para a compensação integral, em caso de incorporação da empresa. A última vez em que o … Mais CARF mantém entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30% em caso de incorporação da empresa

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região se baseou em jurisprudência da própria Corte no sentido de que “os conselhos regionais de farmácia são competentes para a fiscalização das farmácias e drogarias no que se refere à manutenção de profissional legalmente habilitado durante o horário de funcionamento do estabelecimento” para reformar parcialmente a sentença, … Mais Farmácias e drogarias devem manter profissional legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento

Um motorista que alegou ter sido obrigado a dormir dentro do caminhão durante o período em que realizava viagens para a empregadora não conseguiu a pretendida indenização por danos morais. A decisão é do juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, que indeferiu o pedido na ação movida contra … Mais Juiz nega indenização por danos morais a motorista que alegou dormir no caminhão

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) julgou ilegal uma resolução do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) que previa a extinção definitiva de patentes com anuidade atrasadas. A decisão da 1ª Turma do TRF2 foi unânime, no sentido de que antes da extinção da patente a autarquia precisa … Mais TRF julga ilegal trecho de resolução do INPI

Comunicado dispõe sobre o prazo para as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitos exclusivamente pela internet Comunicado GP nº 07, de 3 de dezembro de 2015 A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a aproximação do período de recesso desta … Mais Comunicado dispõe sobre o prazo para as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitos exclusivamente pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1), em caráter conclusivo, proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até 10 dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. No caso de bens imóveis, o prazo … Mais Câmara aprova proposta que obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias