De acordo com o artigo 15 do CPC, as partes e seus advogados não podem empregar expressões ofensivas ou injuriosas nos escritos que apresentam no processo. Se isso acontecer, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. E foi justamente essa a situação encontrada pela juíza Rosa Dias Godrim, ao analisar … Mais Juíza manda apagar expressões ofensivas registradas em peças processuais das partes

Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, advogados estão recomendado que as empresas façam uma revisão de seus contratos sociais. A dissolução parcial é o caso em que um dos sócios deixa a sociedade, mas a empresa continua a existir, diz o advogado do … Mais Dissolução de sociedades muda com novo CPC

A adoção de crianças brasileiras feita por pais estrangeiros ocorre, de maneira geral, quando não foi encontrada uma família brasileira disponível para acolher o menor. A maioria dos casos de adoção internacional é feita com crianças maiores de 6 anos e, geralmente, com grupos de irmãos. Entre 2008 e 2015, ocorreram 657 adoções de crianças … Mais Como funciona a adoção internacional

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2015 a 6/1/2016, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966. Neste período, o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos será em regime de plantão. Os prazos … Mais Prazos recursais no TST ficam suspensos durante recesso e férias coletivas dos ministros

Moradores da capital e de outros municípios do Estado de São Paulo, que costumam fazer churrasco em casa ou ir às tradicionais churrascarias em sistema de rodízio, podem, sem saber, estar contribuindo para a exploração de trabalho escravo e infantil. A apenas 100 km da capital, uma megaoperação de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, … Mais Carvoarias representam o trabalho infantil em uma de suas mais degradantes formas

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou a condenação da União ao pagamento de R$ 100 mil, a título de indenização por danos morais, em razão da tortura a qual a parte autora foi submetida durante o governo militar. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelo Estado … Mais União é condenada a indenizar em R$ 100 mil anistiada política torturada durante a ditadura militar

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido formulado por uma clínica credenciada do Programa de Saúde do Banco Central no sentido de impedir a aplicação de punição a ela aplicada pelo plano de saúde. No caso em questão, a clínica propôs ao paciente a … Mais É indevida a cobrança direta ao beneficiário de plano de saúde da diferença de valor que excede ao procedimento coberto

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o benefício da progressão do regime semiaberto para o regime aberto a condenado por roubo, mesmo sem apresentação de proposta de emprego. A progressão de regime é a passagem do preso de um regime prisional mais rigoroso (fechado ou semiaberto) para outro mais … Mais Sistema prisional: STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) deve se abster de exigir do motorista a Certidão de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) com prova de quitação de encargos e multas do proprietário anterior. A determinação é do juiz Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que fixou … Mais Detran não pode exigir que expedição de certidão de veículo esteja associada a débitos anteriores

Publicado na última quinta-feira (10/12) o Provimento GP/CR nº 9/2015, que veda adiamento da audiência de processos físicos ou eletrônicos sem designação da próxima data. Ou seja, todos os processos na fase de conhecimento deverão ser mantidos na pauta de audiência de cada vara, seja para prosseguimento da instrução ou para o julgamento. A nova … Mais Provimento vai vedar adiamento de audiência sem designação da próxima data