Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa na quinta-feira (17), três resoluções, que tratam, respectivamente, da criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos; prestação de contas anual dos partidos; e da regulamentação de prazos e orientações aos cartórios eleitorais para as eleições de 2016, de acordo com o cronograma operacional … Mais Aprovadas resoluções sobre criação de partidos, contas anuais e cadastro eleitoral

A presidente Dilma Rousseff assinou na sexta-feira (18) uma medida provisória (MP) que permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais. A proposta, … Mais Presidente Dilma assina MP que altera legislação sobre acordos de leniência

Mais de 90 toneladas de documentos serão eliminadas anualmente nas operações de exportação e importação no Brasil, depois que todos os órgãos envolvidos no comércio exterior aderiram à ferramenta de Anexação Eletrônica disponibilizada pelo Portal Único de Comércio Exterior. Com a participação desses órgãos, incluindo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) , Ministério da … Mais Internet permite que órgãos de comércio exterior eliminem documentos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativizou as regras para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em nove Tribunais de Justiça. As cortes contempladas com a decisão deverão, porém, obedecer a data limite de 30 de abril de 2016 para adesão integral ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) e para aderência ao Escritório Digital. A … Mais CNJ relativiza regras para implantação do PJe em nove Tribunais de Justiça

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato. De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao … Mais Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que atuava como pedreiro, e que insistiu, entre outros, no pedido de condenação da reclamada, uma empresa do ramo da construção civil, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. O dispositivo legal prevê, para a mulher, o direito ao intervalo de … Mais 2ª Câmara nega pedido de pedreiro que pediu equiparação ao direito de descanso garantido às mulheres

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a segurança pretendida pela parte impetrante, que buscava a concessão de pensão por morte deixada por seu marido. O Juízo de primeiro grau entendeu que na ocasião do falecimento, ocorrido em 28/09/2006, o cônjuge havia perdido a qualidade de segurado por ter deixado … Mais Contribuições previdenciárias após a morte não são consideradas para restabelecer a condição de segurado do INSS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas – de n. 553 a n. 561. Eles estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. A súmula n. 553 trata da competência … Mais Súmulas: novos enunciados tratam de temas como fiscalização de farmácias e execução fiscal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar a fim de garantir ao magistrado integrante de tribunal a prerrogativa de suspender, em recurso, o direito de resposta sem manifestação prévia de colegiado. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados … Mais Ministro afasta exigência de decisão colegiada para suspender direito de resposta

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que cria a chamada “sociedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial. De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o Projeto … Mais Sociedade individual de advogados vai à sanção presidencial