A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de São Vicente para condenar um estabelecimento comercial varejista a indenizar cliente que sofreu sequestro-relâmpago no estacionamento da loja. A empresa deve pagar R$ 1 mil pelos danos materiais e R$ 20 mil pelos danos morais. A empresa … Mais Sequestro-relâmpago em estacionamento de loja gera indenização

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5454, a entidade alega que a Resolução 27/2008, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), afronta … Mais Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF

Horário de funcionamento reduzido em até três horas, demissão de estagiários, redução nos gastos com planos de saúde e auxílio-creche, e economia até no uso do elevador e ar-condicionado. Em razão do corte no Orçamento de 2016 aprovado pelo Congresso, fóruns trabalhistas do país estão adotando medidas de contenção de gastos e de investimentos. Pelo … Mais TRTs cortam de horário de trabalho a ar-condicionado

Após mais de quatro meses de paralisação, médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retornaram ontem (25) ao trabalho. De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos, todos os profissionais vão retomar suas atividades, mas será mantido o estado de greve. Segundo a associação, o atendimento será exclusivo para perícias iniciais, caso … Mais Peritos do INSS retomam trabalho com atendimento exclusivo para perícia inicial

Os contribuintes terão de incluir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 14 anos. A novidade está na Instrução Normativa 1610, publicada ontem (25) no Diário Oficial da União. Antes da mudança, a idade de obrigatoriedade do CPF na declaração do … Mais Contribuinte terá de incluir na declaração CPF de dependente maior de 14 anos

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante que insistiu na manutenção do auxílio-alimentação na aposentadoria. A decisão colegiada declarou, em primeiro lugar, a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente reclamação trabalhista e, também, determinou o retorno dos autos à 4ª Vara do Trabalho de Bauru … Mais Aposentado ganha direito de continuar recebendo auxílio-alimentação

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante e da reclamada, uma empresa fabricante de cigarros, mas manteve a indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, arbitrada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, a ser paga pela empresa à reclamante, por esta ter sido coagida … Mais Fabricante de cigarro que coagiu empregada a pedir demissão é condenada em R$ 30 mil

Decisão da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um aluno agredido por colega dentro de escola estadual. O adolescente de 12 anos (representado pela mãe na ação) levou um soco que, de acordo … Mais Estado indenizará aluno por agressão dentro de escola

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado … Mais Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido de um laboratório farmacêutico que objetivava o reconhecimento de renovação automática do medicamento Vitamina C. Segundo o Colegiado: “A revalidação automática de registro de medicamento prevista na … Mais Anvisa pode determinar a qualquer tempo cancelamento de registro de medicamento