O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e … Mais OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas

O auxiliar de expedição, José Delcio dos Santos, 53, ficou seis dias preso por um crime que não cometeu graças a um erro da Justiça do Acre. Um bandido foi preso naquele Estado, em 2000, usou os documentos de Santos para ser fichado no sistema prisional e fugiu da cadeia. Resultado: José Delcio dos Santos … Mais Por erro da Justiça, homem fica 6 dias preso em delegacia por um crime que não cometeu

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que obriga os bancos o fornecerem gratuitamente aos correntistas, nos terminais de autoatendimento ou na internet, acesso aos extratos de informações cadastrais previdenciárias (PL 2003/15), como salários recebidos, contribuições recolhidas pelo empregador e vínculos empregatícios. Essas informações fazem parte do Cadastro Nacional de Informações … Mais Comissão aprova acesso gratuito de correntista a dados previdenciários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (MEI) e empregadores pessoa física do recolhimento do depósito recursal. No caso do empregador pessoa física, a dispensa do depósito é assegurada àquele que comprovar renda mensal correspondente até … Mais Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas

A Comissão de Seguridade Social da Câmara deve fazer um raio-x no processo de adoção de crianças e adolescentes no País. A informação é do deputado Mandetta (DEM-MS), que diz já haver consenso entre os deputados para que a partir de fevereiro seja feito um grande trabalho sobre o tema. “Queremos saber aonde está o … Mais Comissão de Seguridade deve investigar processo de adoção no País

Todos os indicadores de criminalidade apresentaram queda no estado de São Paulo ao final do ano de 2015, de acordo com balanço divulgado ontem (26) pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. A taxa de homicídios dolosos (em que há intenção de matar) caiu 12,49% ao passar de 4.293 em 2014 para 3.757. As vítimas de … Mais Indicadores de criminalidade caem no estado de São Paulo

No ano passado, empresas de São Paulo enfrentaram 460 mil processos no Tribunal Regional do Trabalho, um número recorde e um aumento de 8% em relação a 2014. “É reflexo da crise. Grandes empresas estão desligando em massa”, afirma Marcello Della Mônica, do Demarest. Ele conta que clientes do escritório receberam “um volume enorme” de … Mais Com desemprego e recessão, ações na Justiça do Trabalho crescem em SP

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido de revogação da Resolução 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24h. No entendimento do conselheiro Fabiano Silveira, relator do Processo de Controle Administrativo (PCA) apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), o CNJ não incorreu em … Mais Decisão do CNJ reforça a legalidade das audiências de custódia

Uma empresa do ramo de coleta de lixo do município de Santos-SP que não fornecia EPIs (equipamentos de proteção individual) foi condenada, de ofício, a pagar indenização punitiva no valor de R$ 2 milhões, destinada aos hospitais públicos de Santos e Cubatão, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições idôneas dos dois … Mais Empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva ("punitive damages") no valor de R$ 2 milhões

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma rede de lojas, do Rio Grande do Sul, e manteve a validade da pericia técnica realizada por psicóloga em ação de uma vendedora que apresentou quadro depressivo. A rede varejista buscava a nulidade do processo, por considerar que o profissional de … Mais Turma confirma validade de laudo de psicóloga que atestou quadro depressivo de vendedora