No recurso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, o reclamado alegou ter sido surpreendido com a decisão judicial que o incluiu como réu da ação e mais surpreso ainda ficou com a penhora do veículo de sua propriedade. De acordo com a fundamentação da sentença, ocorreu confusão patrimonial entre ele e o irmão, que era … Mais Turma identifica confusão patrimonial no caso de réu que movimentou conta bancária conjunta em nome do irmão falecido

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, por ter desrespeitado normas de jornada de serviço e intervalos para alimentação e repouso. O valor será destinado a um fundo mantido pelo Município de Governador Valadares (MG) … Mais Turma destina indenização por dano moral coletivo a fundo de proteção da criança e do adolescente

O prefeito da capital paulista, Fernando Haddad, sancionou lei que regula o uso de aplicativos para solicitação de táxis. O texto foi publicado ontem (5) no Diário Oficial do Município. A prefeitura deverá regulamentar a lei em até 60 dias. De acordo com o texto, as empresas interessadas na prestação do serviço de táxi por … Mais Sancionada lei que disciplina uso de aplicativos para chamar táxis em SP

Somente 48 das 1.420 unidades prisionais brasileiras dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13 em unidades mistas. A garantia dessa estrutura é o primeiro passo para que a maternidade no ambiente prisional se torne minimamente viável. O direito é previsto na Lei de Execução Penal … Mais Brasil ainda tem déficit na garantia de direitos de mulheres presas

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher a nomeação no cargo de professora de educação básica em escola estadual. Ela havia sido reprovada na fase de avaliação médica em razão de obesidade mórbida. De acordo com a decisão, a autora passou por exames clínicos que … Mais TJSP garante nomeação de mulher eliminada de concurso público por obesidade

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em … Mais Ação: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pelo menos quatro reclamações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em que o órgão pede a suspensão de decisões do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados de permitirem a motoristas sem habilitação a condução de seus veículos. O MP/RS … Mais STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Instituto Nacional de Câncer (INCA) a elaboração de um parecer, no prazo de 15 dias, a respeito da substância fosfoetanolamina, fornecida pela Universidade de São Paulo (USP) por força de decisões judiciais. Segundo a decisão do ministro, proferida na Ação Cautelar (AC) 4081, … Mais Ministro Lewandowski pede parecer do INCA sobre substância produzida pela USP

As seis maiores discussões tributárias da União na Justiça estão estimadas em R$ 350 bilhões, segundo o relatório Riscos Fiscais, anexado ao Orçamento de 2016. O valor supera, por exemplo, todas as despesas com pessoal do governo federal (R$ 277 bilhões) e do Bolsa Família (R$ 28 bilhões). Os tributaristas alertam que a maior parte … Mais Maiores discussões tributárias valem R$ 350 bi para a União

Uma resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia, órgão da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil publicada ontem (4) no Diário Oficial da União aboliu o uso dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional. A … Mais Resolução determina fim dos autos de resistência em registros policiais