STF O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 855178, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Conforme os autos, uma mulher ingressou … Mais Entes federados têm responsabilidade solidária na assistência à saúde, reafirma STF

TJRS O Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da 2ª Vara Judicial de Dom Pedrito, condenou uma mulher que agrediu a amante do companheiro a 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. A ré foi até a residência da vítima, acompanhada a cunhada (irmã do marido) e, por ciúmes, passou a … Mais Aplicada pena para mulher que agrediu a amante do marido

TRF1 A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a ressarcir integralmente todos os valores sacados indevidamente das contas-poupança dos clientes, autores da ação. A instituição financeira também foi condenada a indenizá-los, a título de dano moral, no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada após a … Mais Caixa é condenada a indenizar clientes que tiveram contas-poupança sacadas

TRF1 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de um estudante de direito que tentava obter a declaração de que estava no último período do curso, mesmo já tendo perdido a matrícula depois de cursar algumas disciplinas. Com o documento, o aluno pretendia se inscrever no exame da Ordem … Mais Estudante de Direito não consegue adiantar fases do curso superior para fazer exame da OAB

STJ A declaração de insolvência não retira do devedor a capacidade de estar em juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reconheceu a legitimidade recursal de um devedor insolvente para arguir a suspeição do credor indicado como administrador … Mais Declaração de insolvência não elimina capacidade processual do devedor

STJ Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso da Unimed, por unanimidade de votos. … Mais Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria

STF O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplicada às execuções em curso. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 729107, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário … Mais Supremo julgará aplicação de novo teto de RPV a execuções em curso

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Uma das principais novidades da Medida Provisória nº 669, publicada na sexta-feira, incentivará empresas a buscar o Judiciário para recuperar valores recolhidos de contribuição previdenciária. Com a MP, será possível, a partir de junho, escolher a forma de recolhimento do tributo, que poderá ser pela folha de empregados ou … Mais MP incentiva contribuinte a ingressar com ação judicial

FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO Vítimas de roubo e furto de celular não estão conseguindo registrar ocorrências nas delegacias da capital e de algumas cidades da Grande SP caso não informem o Imei (numeração de identificação do aparelho, de 15 dígitos). Na semana passada, a reportagem questionou escrivães de 20 delegacias da cidade de … Mais Regra dificulta registrar na polícia roubo de celular

STJ A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já … Mais Os conflitos na compra e venda de imóveis