AGÊNCIA BRASIL – GERAL A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal homoafetivo. Na decisão, a ministra argumentou que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos. No entendimento … Mais Ministra do STF reconhece adoção de criança por casal homoafetivo

TJSP O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu ontem (19) tutela antecipada para determinar a paralisação de todas as implantações de novas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas de caráter permanente no Município, com exceção da ciclovia da Avenida Paulista. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta … Mais Justiça paulista paralisa implantação de novas ciclofaixas

STJ O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro) não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que anulou auto de infração emitido pela autarquia contra uma … Mais Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Depois de mais de um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/ 2013) foi regulamentada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas. Mas segundo especialistas ouvidos pelo DCI, com base nas informações divulgadas pelo governo, a regulamentação não … Mais Lei Anticorrupção é regulamentada, mas sem novidades, dizem advogados

STJ O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal … Mais Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O que não é proibido é permitido. A máxima do direito privado pode ser utilizada para explicar uma decisão da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) sobre a possibilidade de pagamento de honorários com a moeda virtual … Mais Escritório pode aceitar moeda virtual para o pagamento de honorários

STJ A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente. Por isso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado. … Mais Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança

STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (18) o julgamento de duas Reclamações (RCL) 5826 e 8853, nas quais advogados, presos preventivamente, alegam descumprimento da norma que lhes permite o recolhimento em salas de Estado Maior, como dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso V). Diante da ausência de … Mais Sala de Estado Maior: Plenário julga improcedentes reclamações de advogados

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (17) que os consumidores deverão recorrer aos postos de assistência técnica da fabricante do aparelho celular que apresente defeito dentro do prazo legal de garantia e exigir conserto em tempo hábil. Nos municípios onde o serviço de reparação especializada não … Mais STJ: celulares com defeito devem ser entregues para assistência técnica

TJSP A Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo condenou um homem ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil por ter divulgado fotos íntimas da ex-namorada em uma rede social. Ele alegou que as imagens, armazenadas em seu telefone celular, acabaram sendo publicadas por ação de … Mais Mulher será indenizada por publicação de fotos íntimas na internet