STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que havia obrigado o Município de Maceió a custear procedimento médico conhecido como artroscopia, no valor de R$ 41 mil. Segundo o ministro, desde decisão anterior da Corte em caso semelhante, entendeu-se … Mais Custeio de cirurgia exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas

STF O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar (AC 3786), entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado de cumprir um período de inelegibilidade de três anos, antes da alteração da Lei Complementar nº 135/2010, … Mais Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada

FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta quarta (7) a criação de uma estrutura integrada de segurança pública entre os Estados do Sudeste e a realização de uma operação policial contra o crime organizado. Segundo o ministro, a estrutura deve seguir o modelo da Copa do Mundo, … Mais Sudeste terá estrutura de segurança integrada

AGÊNCIA CÂMARA A nova lei que disciplina o uso de armas não letais por agentes de segurança pública ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 22 de dezembro, a Lei 13.060/14 determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em … Mais Lei que disciplina uso de armas não letais pela polícia aguarda regulamentação

DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Temas como a desaposentação e a guerra fiscal têm boas chances de serem resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015. Segundo especialistas, as questões já estão maduras o suficiente para irem a julgamento. No caso da guerra fiscal, a Corte já possui um posicionamento firmado há mais de dez … Mais Supremo deve se posicionar em 2015 sobre guerra fiscal e desaposentação

STJ O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que rejeitou … Mais Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência

O GLOBO – ECONOMIA O aumento da conscientização sobre direitos nas relações de consumo e do acesso à Justiça, quando estes são violados, são apontados por especialistas como avanços consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em 2015 completa 25 anos em vigor. No entanto, apesar de ser uma das legislações mais completas … Mais 25 anos do Código do Consumidor

TJSP Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a um médico que alegava ofensa a sua honra em reportagem televisiva. O autor afirmou que, em janeiro de 2013, foi veiculada em rede nacional matéria imputando-lhe a responsabilidade pela morte de paciente após cirurgia para … Mais TJSP nega dano moral por reportagem televisiva

STJ Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença penal que condenou um indivíduo por furto, apesar de ele ter sido capturado … Mais Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia

STF A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17744 e cassou decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de … Mais Cassada decisão que impediu Defensoria Pública de propor ação civil pública