VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou 2014 tendo julgado ao menos três discussões trabalhistas de impacto. São elas: a redução do período de ressarcimento do FGTS não recolhido pela empresa de 30 para cinco anos, a confirmação do direito a um intervalo de 15 minutos para as mulheres antes … Mais STF julga três temas de impacto para empresas e trabalhadores

TJRS A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS condenou uma rede de lojas ao pagamento de indenização a cliente que sofreu constrangimento quando tentava adquirir um aparelho telefônico pelo preço anunciado. Caso Ao comparecer no estabelecimento, a fim de realizar a compra de um aparelho celular, pelo preço de R$ 129,00 a … Mais Consumidora constrangida ao tentar adquirir celular pelo preço anunciado deve ser indenizada

TJSP A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um homem com deficiência visual. De acordo com o processo, em duas ocasiões o autor utilizou o serviço de … Mais Queda de deficiente visual no Metrô gera dano moral

STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão liminar da Justiça Federal que obriga o Município de São Paulo a fornecer medicamentos a um portador de cirrose hepática, decorrente de contaminação pelo vírus da hepatite C. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 815, ajuizada pela municipalidade, o … Mais Mantida decisão que determina fornecimento de medicamento a portador de doença hepática

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. O recurso era de uma empresa de transportes rodoviários contra … Mais Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres

TJRS A AES Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização pela demora de 49 dias para ligação da energia elétrica. O autor não conseguiu realizar as festas de fim de ano em sua residência devido à falta de luz. A decisão da 22ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença … Mais Falta de luz durante as festas de fim de ano gera dever de indenizar

STJ Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória. Essa é a interpretação que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu ao capute ao parágrafo 1º … Mais Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto

STF O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela vítima de crime ou por seus familiares para questionar a veiculação midiática de fatos pretéritos e que supostamente já teriam sido esquecidos pela sociedade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) … Mais STF julgará caso que envolve direito ao esquecimento

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Um julgamento recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve reduzir o número de condenações por danos morais contra empresas na Justiça do Trabalho que solicitam a apresentação de certidão de antecedentes criminais na contratação de funcionários. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) no TST – responsável … Mais Certidão de antecedentes criminais não gera dano moral a empregado

CNJ A Emenda Constitucional 45, que completa uma década neste mês, resultou em duas inovações importantes para a modernização e celeridade do Judiciário: a repercussão geral e a súmula vinculante. Ambos os instrumentos são considerados prioritários na atual gestão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a Emenda 45, … Mais Inovações da Emenda 45 são prioritárias na atual gestão do Judiciário