TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hotel, em São Paulo (SP), a pagar R$ 5 mil a uma recepcionista, a título de indenização por dano moral pelos xingamentos e palavras de baixo calão proferidas pelo proprietário contra os empregados. Na ação trabalhista, a recepcionista alegou que os habituais xingamentos do … Mais Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel

TRF4 A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que devolveu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a posse de um lote no Assentamento Santa Rosa, em Tupaciretã (RS). O título de posse havia sido vendido a terceiro pelo beneficiário originário do programa de … Mais Agricultor que comprou lote de beneficiário da reforma agrária terá que devolver imóvel

TRF1 A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, de forma unânime, sentença que garantiu a matrícula de uma aluna, ora impetrante, em uma das vagas ociosas do Curso de Administração da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes. Ao analisar a … Mais Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista

TRF1 A Lei 8.112/90, ao instituir o adicional de atividade penosa (ou adicional de fronteira) pelo exercício de atividade laboral em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, condicionou seu pagamento à regulamentação da vantagem. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que … Mais Adicional de penosidade deve ser regulamentado

TRF1 Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, ao analisar mandado de segurança contra ato do diretor-presidente e do gerente-geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), impetrado por empresa de nutrição, reconheceu a legalidade do Auto de Infração e da … Mais Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento”

TJSP A 5ª Câmara de Direito Privado condenou uma rede varejista a pagar R$ 187.500 de indenização por danos morais à noiva de um rapaz, morto no estabelecimento por um vigilante do local, na zona sul de São Paulo. O motoboy, de 23 anos, foi alvejado com um tiro no rosto por um dos seguranças … Mais Mulher receberá indenização por morte de noivo em loja de departamentos

TJSC O Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de São José para determinar que duas empresas da Grande Florianópolis substituam, no prazo máximo de 10 dias, cadeiras de roda defeituosas por novas, de igual modelo, em benefício de uma cadeirante, sob pena de multa diária de R$ 500. Os autos informam que a mulher, … Mais Justiça garante direito de cadeirante em dispor de equipamento com motor elétrico

TRF1 A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que, julgando parcialmente procedentes embargos opostos à execução quanto a cálculos da devolução de imposto de renda, determinou a compensação de valores já restituídos em declaração anual de ajuste do imposto relativo à previdência complementar (verba indenizatória). Em apelação ao TRF1, o … Mais Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar

CNJ Pela segunda vez, desde 2010, magistrados e especialistas se encontrarão em evento para debater a situação das dívidas públicas reconhecidas pela Justiça, os chamados precatórios. O II Encontro Nacional de Precatórios é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Os ministros Gilmar … Mais CNJ e TJSP realizam o II Encontro Nacional de Precatórios

STJ Mesmo sendo dispensáveis a apólice ou o pagamento do prêmio, para que o contrato de seguro se aperfeiçoe são indispensáveis tanto o envio da proposta pelo interessado ou pelo corretor quanto o consentimento, expresso ou tácito, da seguradora. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de pagamento … Mais Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade