Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo
STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade, nesta quarta-feira (11), a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para … Mais Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo