STJ Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pelo … Mais Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe recurso nos dois casos. Em uma das autuações, um hospital … Mais Advogado não deve responder por autuação

TJSC A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma mulher, que pretendia reverter a decretação de perda do poder familiar em relação aos filhos. Devido a sua dependência química, a genitora deixava as crianças sozinhas na residência onde moravam, durante o dia ou a noite. … Mais Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos

TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um estaleiro a pagar verbas rescisórias a um empregado indevidamente demitido por justa causa, pelo uso impróprio do vale transporte fornecido pela empresa. Por unanimidade, a Turma não conheceu de recurso do estaleiro contra a condenação. A empresa constatou que outras pessoas, … Mais Demitido por justa causa por emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias

TRT15 A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um corretor de imóveis que pediu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício com a imobiliária onde trabalhava. O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto havia julgado improcedente o pedido. O corretor sustentou em sua defesa que trabalhava … Mais Mantida decisão que negou vínculo empregatício a corretor de imóveis

TRF1 O defensor público, quando no exercício de suas atividades, é remunerado pelo Estado e, portanto, não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. A Defensoria Pública da União (DPU), no entanto, tem direito ao recebimento das verbas sucumbenciais. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença e condenou a … Mais Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência

STJ A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista… Com a adoção dessa tese, a Seção julgou improcedente ação rescisória ajuizada por ex-funcionária da Telemig Celular, incorporada pela … Mais Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Advocacia-Geral da União (AGU) padronizou os critérios para a classificação de risco em discussões judiciais contra a União, autarquias e fundações públicas. As regras estão na Portaria nº 40, publicada ontem no Diário Oficial da União. As ações já eram classificadas pelos órgãos da AGU em três categorias … Mais Governo padroniza critérios para classificação de riscos em processos

FOLHA DE S. PAULO – MERCADO O Ministério do Trabalho vai propor um projeto de lei para elevar a multa ao empregador que mantém funcionário sem carteira assinada, em um momento em que o governo amplia a fiscalização da informalidade a fim de aumentar a arrecadação tributária e contrabalançar a crise. O novo valor, que … Mais Governo quer elevar multa para empresas que não assinam carteira

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA O governo federal decidiu não prorrogar a vigência do horário de verão neste ano, como havia sido cogitado na semana passada. Após reunião com a presidenta Dilma Rousseff, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse ontem (11) que o governo avaliou que não vale a pena estender o horário … Mais Governo desiste de prorrogação e horário de verão termina dia 22