Por causa do excesso de processos, o juiz Vilson Fontana, do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis, tomou uma decisão inusitada. Por meio de “portaria com valor de sentença”, extinguiu 55 mil ações contra serviços de pontuação (score) oferecidos por empresas de proteção ao crédito, que estimam a probabilidade de inadimplência dos consumidores. O magistrado … Mais Magistrado extingue 55 mil ações via portaria

A 4ª Câmara do TRT manteve a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Campos de Jordão que reconheceu o vínculo empregatício da reclamante, que trabalhava numa casa para recreação dos proprietários e disponibilizada para locação de terceiros. O proprietário da casa, em seu recurso, discordou da decisão que reconheceu o vínculo. Segundo … Mais Mulher de caseiro consegue vínculo empregatício com proprietário do imóvel

Sindicatos e empresa ligados ao trabalho no Porto de Santos-SP, além do Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com recursos em uma ação anulatória com cautelar preparatória: dentre outros pedidos, a empresa requeria a extinção do processo, enquanto os sindicatos pediam anulação de cláusula de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado em 2006 entre … Mais Anulação de apenas parte de termo de ajuste de conduta tende a descaracterizá-lo

É firme a orientação jurisprudencial no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro ao servidor aposentado, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União contra sentença do Juízo Federal … Mais Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia

É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. … Mais STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento

Por meio da usucapião especial rural, é possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, proveu recurso de um casal de agricultores. Desde janeiro de 1996, eles têm a posse ininterrupta e … Mais É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, recebeu hoje (22) a visita do presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Ubiratan Pereira Guimarães e do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Carlos Fernando Brasil Chaves.Na mesma data, o corregedor recebeu a juíza coordenadora do Departamento Estadual de Execução … Mais Visitas recebidas no TJSP

O título deste texto, que também poderia denominar-se Traição a serviço da ‘Justiça’, reflete, alegoricamente, o real significado da delação premiada, um instituto ligado, na verdade, ao aprisionamento sem culpa e a uma distorcida ideia de Justiça, e não ao escopo declarado em lei, qual seja o de constituir um instrumento para o esclarecimento da … Mais Delação, chave de entrada e chave de saída da cadeia

STJ A Teoria da Perda de uma Chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável. Esse foi o entendimento da … Mais Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance

TJSC A 1ª Câmara de Direito Civil condenou uma clínica odontológica ao pagamento de danos materiais e morais de R$ 25 mil a um paciente por tratamento dentário mal sucedido. Ele iniciou o tratamento para colocação de implantes e próteses dentárias e após um ano, já com os implantes colocados, continuava sentindo dores. Segundo o … Mais Sócio de clínica odontológica responde por tratamento dentário mal sucedido