Prevista para ser sancionada ainda neste mês pela presidência da República, a Lei da Mediação autorizará a inclusão de uma cláusula compromissória em contratos privados ou firmados com o poder público para obrigar as partes a tentar resolver conflitos por meio dessa ferramenta antes de levá-los ao Judiciário. Empresas, como o Itaú Unibanco, esperam apenas … Mais Uso obrigatório de mediação poderá ser incluído em contrato

O Brasil poderá ter até 2022 mais de 1 milhão de pessoas encarceradas, caso seja mantido o atual ritmo de prisões, disse ontem (23) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao lançar o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2014. Cardozo destacou que mesmo com a criação de 40 mil vagas, … Mais Brasil poderá ter mais de 1 milhão de presos até 2022, diz Cardozo

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou a União a indenizar em R$ 5 mil três menores pelos danos morais sofridos em decorrência de uma operação policial. Na ação, movida pela mãe dos jovens, consta que no dia 23/8/2006, por volta das 6h30, seu domicílio … Mais União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos autores para que tivessem direito de preferência na aquisição de imóvel funcional ocupado por seu irmão, servidor público falecido. A decisão foi tomada após a análise de recurso … Mais Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade

Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arrematação. Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de … Mais Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição desta terça-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho. A partir da publicação, as súmulas vinculantes passam a vigorar com força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder … Mais Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas … Mais Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, começou a definir nesta segunda-feira (22), em encontro com os coordenadores estaduais e federais dos juizados especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estratégia para a realização de mutirões de trabalho em cada comarca. A iniciativa faz parte do Programa Redescobrindo os Juizados Especiais – 20 … Mais Corregedoria Nacional de Justiça vai promover mutirões nos juizados especiais

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provisória 668, que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins de produtos importados, a última do ajuste fiscal do governo. A MP, transformada agora na Lei 13.137, publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula na tarde desta segunda-feira, foi sancionada com … Mais Dilma sanciona com 9 vetos MP que eleva PIS/Cofins de produtos importados

Contra uma sobrecarga no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes defende que o início da vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) seja adiado em até cinco anos. O texto foi sancionado em março. A reforma foi elaborada por uma comissão, coordenada pelo ministro Luiz Fux. A discussão durou cinco anos. O … Mais Ministro do STF quer adiar prazo do novo Código de Processo Civil