A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa fabricante de autopeças, que foi condenada a pagar a uma de suas funcionárias acidentadas em serviço uma indenização de R$ 5 mil por danos morais e mais R$ 71.180 a título de danos materiais. A reclamante se acidentou no dia 22 de … Mais Trabalhadora acidentada por causa de acionamento indevido de prensa será indenizada

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reformou a sentença de primeiro grau que, diante do pequeno valor, havia extinguido execução fiscal contra uma panificadora ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O juiz de primeira instância havia entendido que o valor … Mais Extinção de execução fiscal por valor ínfimo não se aplica a autarquias federais

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado contra ato da 2ª Vara Federal da Bahia que, nos autos de ação penal, teria intimado para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, um dos sócios de uma empresa, onde os fatos teriam sido praticados pelo denunciado, outro sócio da empresa. … Mais Intimar pai de denunciado para depor como testemunha não configura constrangimento ilegal

A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (tema 893), e forma uma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas. O relator, ministro … Mais Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Mais Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação

Decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista negou hoje (15) pedido de antecipação de tutela para suspender o funcionamento do aplicativo Uber, que cadastra carros particulares e oferece serviço de carona remunerada. O Sindicato das Empresas de Táxi e Locação de Táxi do Estado de São Paulo, a Associação das … Mais TJSP mantém funcionamento do aplicativo Uber

A 2ª Instância do Judiciário paulista julgou no mês de junho 90.878 processos. O número é 55% maior se comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram julgados 58.508 feitos. A distribuição de processos também aumentou: de 56.523 para 75.147. De acordo com a movimentação processual, em 2015 (janeiro a junho) já foram julgados … Mais

A Missa de 7º dia em intenção da alma do desembargador Nelson Schiesari, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, será amanhã (16), às 18h30, na Igreja São Gabriel Arcanjo (Avenida São Gabriel, 108, Itaim Bibi, São Paulo/SP). O desembargador Nelson Schiesari faleceu no dia 10, aos 85 anos. Nascido em São … Mais Missa de 7º dia em intenção da alma do desembargador Nelson Schiesari será amanhã

O desembargador Campos Mello, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminar da 33ª Vara Cível Central de São Paulo e liberou a exibição de comercial de uma empresa do setor alimentício. A empresa concorrente, autora da ação, alegava que o filme publicitário utilizava a letra S … Mais Decisão do TJSP permite exibição de comercial

Entre os dias 13 e 17/7, o Juizado Itinerante estará no Centro Educacional Unificado Heliópolis, zona sul da Capital. O serviço tem a mesma competência dos juizados especiais cíveis, ou seja, atende causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais frequentes … Mais Juizado Itinerante atenderá no CEU Heliópolis