A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o seguimento de ação por improbidade administrativa contra magistrado que autorizou centenas de interceptações telefônicas sem respeitar as formalidades legais. A ação civil pública foi ajuizada contra um juiz de direito e … Mais Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade

Nos próximos dias 22 a 24, as unidades da Comarca de Sorocaba terão o expediente suspenso em razão da necessidade de ajuste de equipamentos e infraestrutura tecnológica. A suspensão se faz necessária, pois o trabalho na infraestrutura tecnológica requer o desligamento total da rede, o que impede o acesso aos serviços computacionais. A adequação será … Mais Sorocaba: suspensão de expediente

As custas processuais, que são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense para o julgamento de ações ou recursos, não são cobradas na Justiça Eleitoral. Diferente do que acontece em outros tribunais, o tratamento dado nesse ramo da Justiça é peculiar, tendo em vista que a própria Constituição Federal (CF), em … Mais Justiça Eleitoral não cobra custas processuais para julgamento de ações ou recursos

Um estagiário da Caixa Econômica Federal (CEF) receberá as diferenças entre a bolsa-auxílio e a proporcionalidade do piso normativo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, relativas ao período de 1º de setembro a 23 de novembro de 2012. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu reformar parcialmente … Mais Estagiário receberá diferenças entre bolsa e piso normativo proporcional dos bancários

Para participar do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) — que permite redução de jornada e corte de até 30% nos salários, com contrapartida do governo federal — as empresas em dificuldades financeiras terão que esgotar primeiro a utilização de banco de horas e período de férias, inclusive coletivas. E para definir a situação de … Mais Empresas têm de esgotar banco de horas e férias para participar de plano de proteção ao emprego

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os escritórios de advocacia são sociedades simples e não seria possível, em processo de dissolução, estabelecer uma valor para a clientela e dividi-lo entre sócios. Para os ministros, “bens incorpóreos” – como clientes – só podem ser levados em consideração em casos de rompimento … Mais STJ julga extinção de escritório de advocacia

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao apelo de um bancário acusado de efetuar saques indevidos em contas de clientes e determinou que a atualização monetária do valor da condenação incida a partir do evento danoso, e que os juros de mora observem o teor do art. 883 da CLT, que prevê a penhora … Mais Bancário acusado de efetuar saques indevidos terá de restituir empregador

O dono de uma oficina mecânica na capital será indenizado em R$ 10 mil por sofrer agressão verbal e física promovida por um cliente, que desconfiou da idoneidade do comerciante e o acusou de ter subtraído gasolina do tanque de seu veículo durante serviço de manutenção. A decisão acaba de ser confirmada pela 4ª Câmara … Mais Cliente indenizará dono de oficina mecânica na capital após chamá-lo de ‘ladrão’

Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das relações familiares e as novas formas de composição da família … Mais Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lojas a pagar as diferenças salarias a uma operadora de caixa relativa ao reflexo, nas verbas rescisórias, da parcela denominada “quebra de caixa”. Segundo o relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono, o TST já decidiu que a Súmula 247, que reconhece a … Mais Turma reconhece natureza salarial de “quebra de caixa” e operadora receberá diferenças sobre verbas rescisórias