É ilegal a exigência da regularidade fiscal de empresa privada como pressuposto de concessão ou renovação da autorização do seu funcionamento. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença de primeiro grau que, em ação de mandado de segurança, reconheceu a nulidade da Portaria … Mais É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento

Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao … Mais Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso

Começou a ser colocado em prática ontem (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três primeiras causas que passarão pelo … Mais Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou hoje (3), no Diário da Justiça Eletrônico, a lista dos inscritos para o preenchimento de três vagas – Classe Carreira – para o Órgão Especial Comunicado nº 417/15). São eles: Roque Antonio Mesquita de Oliveira Antonio Carlos Tristão Ribeiro José Henrique Arantes Theodoro Sidney Romano dos Reis … Mais Eleição para três vagas no Órgão Especial será no dia 20

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização proposto por policial militar por prisão após erro em operação. Consta dos autos que o PM permaneceu preso por três dias e foi denunciado pela Justiça Militar por ter baleado uma pessoa durante ação policial. Julgado, foi absolvido … Mais TJSP nega indenização a PM absolvido por legítima defesa

Na última sexta-feira (31), o Núcleo Regional da Escola Judicial dos Servidores (EJUS) na 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em Ribeirão Preto, realizou a palestra “Princípios Processuais no Contexto do Processo Digital. O SAJ como Ferramenta de Trabalho”. Mais de 100 pessoas assistiram à palestra, proferida pelo desembargador da 14ª Câmara de Direito … Mais Servidores e magistrados da 6ª RAJ participam de palestra da EJUS

O Tribunal de Justiça de São Paulo comunica o falecimento, ocorrido ontem (2), do desembargador Nereu Cesar de Moraes, presidente do TJSP no biênio 1988/1989 e diretor da Escola Paulista da Magistratura no biênio 1992/1994. O corpo está sendo velado no Velório do Hospital Albert Einstein, 627, entrada pelo bloco D – Morumbi, São Paulo/SP, … Mais Nota de pesar – Morre o desembargador Nereu Cesar de Moraes

Começou a ser colocado em prática hoje (3) o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que visa estabelecer a cultura da mediação no Brasil. Em evento realizado no Fórum João Mendes Júnior, as três primeiras causas que passarão pelo … Mais Começam audiências de mediação promovidas pelo TJSP e AASP

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de 10 anos, nove meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, de um homem que, por aproximadamente 18 anos, estuprou a própria filha e com ela teve três filhos-netos. A violência contra a vítima começou quando … Mais Homem é condenado por estuprar filha

Na próxima semana (3 a 7 de agosto), o Tribunal de Justiça de São Paulo participa da Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, idealizada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é demonstrar o comprometimento do Judiciário no combate à violência contra a mulher e evidenciar a seriedade … Mais TJSP participa da Campanha Nacional ‘Justiça pela Paz em Casa’