A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legalidade da inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, das horas extraordinárias habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça trabalhista. Um recurso representativo da controvérsia foi afetado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira … Mais Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria

Em sessão administrativa ocorrida nesta quarta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração por meio do Plenário Virtual da Corte. A alteração inserida no Regimento Interno do Supremo acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 317 e o parágrafo … Mais Emenda regimental permite julgamento de agravo interno e embargos no Plenário Virtual

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide na importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário. Em fevereiro deste … Mais IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma

Negar acesso a perito com especialidade psicológica ou psiquiátrica para apurar transtorno mental pode ser razão para anular a sentença trabalhista, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional de Trabalho (TRT) da 2ª Região, que atende a Grande a São Paulo. O caso julgado pelo colegiado paulista envolvia uma ex-funcionária de empresa do setor de … Mais Tribunal cancela sentença de juiz que negou acesso a perícia psicológica

O plenário do Senado aprovou ontem (21) a versão considerada mais rígida do projeto de lei que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de empresas estatais. Uma versão do projeto, com regras mais brandas, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas o presidente do Senado, … Mais Senado aprova regras mais rígidas para lei de responsabilidade das estatais

O Senado aprovou ontem (21) o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. O projeto atende a um pedido dos governadores dos estados e promete contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas. Os senadores aprovaram um substitutivo da senadora Marta … Mais Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples

Os bancos agora são obrigados a trocar, imediatamente, moeda ou cédulas falsas sacadas em caixa ou terminais de autoatendimento. A nova regra, regulamentada pelo Banco Central (BC), foi publicada na edição de ontem (21) do Diário Oficial da União. Essa medida foi definida pelo Conselho Monetário Nacional em maio, mas ainda precisava de regulamentação. Anteriormente, … Mais Bancos trocarão moedas e cédulas falsas sacadas em caixas ou terminais

Diário Oficial da União publicou ontem instrução normativa para aumentar o controle da Receita Federal sobre as entradas e saídas de insumos e produtos nas empresas fabricantes de bebidas e de produtos do fumo, bem como os saldos em estoque. A norma, informa a Receita, obriga a escrituração dos dados no Livro de Registro de … Mais Receita aumenta controle em empresas fabricantes de bebidas e cigarros

A 13ª Câmara de Direito Público condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de um detento que se suicidou dentro de estabelecimento prisional. O valor foi fixado em R$ 35 mil por danos morais para a mãe do preso e o mesmo valor para a filha, além do pagamento de pensão mensal para a … Mais Morte de detento em presídio gera dever de indenizar

A 7° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou operadora de plano de saúde a indenizar por demora em liberação de cirurgia. O valor, a título de danos morais, foi fixado em R$ 10 mil. Consta dos autos que o autor, após ter sido diagnosticado com doença que … Mais Operadora de saúde indenizará por demora em liberação de cirurgia