O presidente interino Michel Temer sancionou ontem (23) a lei que disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. A lei é fruto do 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, firmado em 2009 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da … Mais Sancionada lei que disciplina mandado de injunção individual e coletivo

Durante a última sessão de julgamentos do primeiro semestre, na quarta-feira (22), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou indevido o pagamento de direitos autorais pela execução de músicas em festa junina realizada em escola. A decisão foi tomada por maioria de votos. Originalmente, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) … Mais Direitos autorais em festa junina e nova súmula foram destaques da Segunda Seção

Uma mulher acusada de homicídio obteve liminar para aguardar em liberdade o julgamento de seu recurso pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Rogerio Schietti Cruz, que concedeu a liminar, considerou “intolerável” que a ordem de prisão preventiva contra ela tenha sido preenchida em um formulário padronizado, sem nenhuma análise do … Mais Ministro revoga prisão preventiva decretada em formulário padronizado

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a um lavrador que não tem condição de pagar a fiança fixada pelo juízo de primeira instância. Ao deferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 134508, o ministro destacou que a situação econômico-financeira do acusado e a ausência dos requisitos para … Mais Liminar garante liberdade a lavrador sem condições de pagar fiança

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, … Mais Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF

Na terça-feira (21), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 33736, impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento de controle administrativo. Por maioria, o colegiado entendeu que, em tais hipóteses, o Ministério Público não tem legitimidade para … Mais 2ª Turma afasta legitimidade do MP para impetrar mandado de segurança contra decisão do CNJ

A S. D.S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais, a uma empregada que sofreu um aborto no sétimo mês de gravidez em razão de esforço excessivo nas atividades no supermercado. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), seguiu, por unanimidade, o … Mais Empresa terá de indenizar grávida que abortou por esforço excessivo

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de emissora de TV que produziu matéria em programa jornalístico vinculando indevidamente o nome de uma pessoa a um crime de homicídio. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil. Consta dos autos que o programa, de … Mais Emissora de TV indenizará por reportagem inverídica

Em ação trabalhista que o 1º grau não reconheceu vínculo empregatício e manutenção dos sócios no polo passivo desde a inicial, o reclamante reverteu os entendimentos que decretaram a improcedência preliminar dos pedidos. Para o desembargador Jorge Luiz Costa, “a resposta patrimonial pelo adimplemento das obrigações trabalhistas recai sobre o empregador, que é, por excelência, o … Mais Sócios podem ser responsabilizados subsidiariamente desde a fase de conhecimento

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha na elaboração de uma resolução que estabeleça princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres e gestantes presas, bem como seus filhos, com objetivo de impedir que esses sigam o caminho da criminalidade. A minuta de resolução, que deverá ser submetida e discutida em Plenário, engloba, entre outras … Mais CNJ prepara resolução sobre assistência a presidiárias e seus filhos