O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios. Por maioria de votos, os ministros julgaram procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas sobre o tema, por entenderem que os serviços de … Mais Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF

O governo federal passará a verificar se os candidatos que se declaram negros para disputar concursos públicos para cargos federais por meio do sistema de cotas são realmente pretos ou pardos. A norma, fixada pelo Ministério do Planejamento do governo Temer (PMDB), estabelece a criação de comissões para verificar a autodeclaração. A medida é questionada … Mais Comissão federal para avaliar negros cotistas é questionada por advogados

A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação a uma granja de aves, no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, a ser paga a um trabalhador que se sentiu constrangido por ter que tomar banho diariamente no serviço, em cabines sem divisória. A empresa negou a existência de ato ilícito, dolo … Mais Direito à privacidade: empresa é condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabine sem divisória

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária. Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria. Na aquisição do imóvel, o … Mais Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida

Um pedido de vista suspendeu julgamento de recurso em mandado de segurança no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro, servidor público da Câmara Municipal do Rio de … Mais União estável de tio com sobrinha e uso de patente de telefonia nos destaques

Uma companhia aérea foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais por má prestação de serviço. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. As autoras (mãe e filhas) compraram passagens para Paris. No retorno, o voo foi cancelado em razão de greve … Mais Companhia aérea indenizará passageiras que esperaram mais de 48 horas por vôo

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado … Mais Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112/1990) que tratam da cassação de aposentadorias. Segundo a associação, os dispositivos impugnados (artigo 127, inciso IV e artigo 134) … Mais ADPF questiona normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segunda-feira (1º/8), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP), nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635145, com repercussão geral reconhecida, … Mais Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu elevar para R$ 100 mil a indenização por dano moral destinada a um vendedor da Souza Cruz, no Paraná, que sofreu 21 assaltos, com emprego de arma de fogo, durante o transporte de cigarros a favor da empresa. De acordo com material divulgado no site do TST, durante … Mais Vendedor vítima de assaltos consegue elevar indenização