A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, a recurso de um condomínio de Esteio (RS) Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel. O apartamento em … Mais Dívidas de condomínio passam par

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de juros por parte da Caixa Econômica Federal (CEF) para somente então ter o direito de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A 4ª turma negou o pedido de liminar da gaúcha. … Mais Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgãos de proteção ao créditoc

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de … Mais É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia surgiu depois que um médico de Mato Grosso procurou o Ministério Público (MP) estadual. O profissional alegou … Mais É abusiva cláusula de plano que restringe exame pedido por médico conveniado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização moral, no importe de R$ 20 mil, em favor de homem surpreendido pela atuação de policiais militares que supostamente procuravam em sua residência objeto furtado. Conforme os autos, os policiais justificaram a ação pelo hipotético furto de … Mais Estado indenizará cidadão que teve casa invadida por PMs sem autorização judicial

A Câmara Especial Regional de Chapecó, em apelação sob a relatoria do desembargador substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli, condenou um cidadão ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um soldado da polícia militar achincalhado durante o exercício profissional. Consta nos autos que a guarnição efetuava uma … Mais Policial militar aviltado durante abordagem receberá indenização por danos morais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112/90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso relatado pelo ministro Benedito Gonçalves envolveu um auditor fiscal da Receita … Mais Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge

Uma rede de supermercados foi condenada a pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais e R$ 2,6 mil de danos materiais aos irmãos de um jovem que foi morto por seguranças após furtar produtos. A decisão é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal paulista. Os cinco irmãos da vítima narraram que … Mais Rede de supermercados indenizará irmãos de rapaz morto por seguranças

Uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima. No caso analisado, uma menina de dez anos foi levada a um … Mais Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um avô não tem interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir, com base em eventual resultado negativo de vínculo genético, a relação de parentesco que resulta dos efeitos de sentença proferida em ação de reconhecimento de … Mais Avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto