“A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)”. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado em julgamento de habeas corpus que questionava a dosimetria da pena … Mais Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria

Sancionada no último dia 4 de fevereiro, a Lei 13.256, que faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. O rito dos recursos repetitivos dispõe … Mais Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo

A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condenação por danos morais confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ter induzido propositalmente uma empregada a assinar pedido de demissão para não ter que pagar as verbas rescisórias. A atitude foi considerada abuso de direito. A empregada foi trabalhou … Mais Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que negou pagamento por danos morais e materiais a um homem preso em flagrante com outro acusado de tráfico e absolvido em ação penal. Em fevereiro de 2009, na condução de carro de sua propriedade, acabou preso com o caroneiro pelo porte de 1 kg de crack. … Mais Prisão em flagrante não se confunde com erro judiciário em absolvição penal

Mudar posição já consolidada do Judiciário sobre o distrato (desistência) de contratos imobiliários será uma tarefa árdua para empresas do ramo, dizem especialistas. Com as rescisões em alta por conta da crise, a questão tem se tornado ainda mais sensível. O problema, conta o sócio do Nannini e Quintero Advogados Associados, Sergio Quintero, é que … Mais Ações sobre devolução de imóvel são desafio

O Diário Oficial da União publicou ontem (11) decreto que altera a legislação sobre a indexação de contratos de refinanciamento de dívidas de estados, municípios e o Distrito Federal. Uma das mudanças põe fim à exigência da desistência de ações judiciais relativas ao endividamento para ter direito à revisão das dívidas com a União. O … Mais Alteradas as regras de renegociação da dívida de estados e municípios

O número de recuperações judiciais requeridas no país em 2015 foi a maior desde 2005. Segundo dados divulgados ontem (11) pela Serasa Experian, foram 1.287 recuperações judiciais requeridas em 2015, 55,4% maior do que em 2014, quando foram registradas 828 solicitações. O setor de serviços foi o que mais apresentou recuperações requeridas em 2015, com … Mais Número de pedidos de recuperação judicial em 2015 é o maior em 10 anos

A 2ª Turma Recursal Cível aumentou o valor da indenização que uma autoescola deverá pagar a jovem assediada por instrutor. A quantia de R$ 1,5 mil, fixada em decisão de primeiro grau, passou para R$ 5 mil. De acordo com o processo, durante a aula o instrutor passou a ter comportamentos estranhos, com excesso de … Mais Autoescola indenizará jovem assediada por instrutor

Um homem que pretendia receber indenização por ter contraído dengue teve o pedido negado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor alegava omissão da Prefeitura de Cruzeiro, que teria deixado de adotar procedimentos de prevenção e pedia o pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais. Em … Mais TJSP nega indenização por contágio de dengue

No julgamento pela Vara de origem, a empresa foi condenada – dentre outras rubricas – em dano moral por ter imposto constrangimento e situação vexatória ao trabalhador (demitido em razão de sua faixa etária); em recurso, a empregadora sustentou que tais fatos não foram provados e pediu, ao menos, redução do valor indenizatório. Ao apreciar … Mais Mantida condenação patronal em caso de vendedor dispensado por ter mais de 50 anos