O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5463) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios. A OAB argumenta que o Poder Público … Mais OAB contesta lei que dispõe sobre depósitos judiciais e administrativos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo … Mais Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realiza hoje, dia 15, às 14 horas, sessão solene de posse do desembargador Mário Devienne Ferraz como presidente do Tribunal paulista. Eleito vice-presidente e corregedor regional eleitoral na mesma gestão, o desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin também tomará posse na solenidade. Os novos dirigentes foram escolhidos para … Mais Presidente e vice têm posse solene no TRE

Com o desafio de responder a uma demanda – a maior do Judiciário nacional – que diariamente recebe 23 mil novos processos, o Poder Judiciário de São Paulo realiza nesta segunda-feira (15), às 17 horas, no Salão dos Passos Perdidos, a Sessão de Abertura do Ano Judiciário e a Posse do Conselho Superior da Magistratura … Mais TJSP abre “Ano Judiciário de 2016” com a posse do Conselho Superior da Magistratura

Passa a vigorar, a partir desta segunda-feira, 15 de fevereiro, o novo horário de funcionamento de todas as unidades de 1ª e 2ª Instâncias da 15 ª Região. O horário para atendimento ao público será das 11h às 17h, mantendo-se assim as seis horas atuais. Para os servidores, o expediente passa a ser das 9h30 … Mais Novo horário de funcionamento de todas as unidades de 1ª e 2ª Instâncias

A 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou um advogado a pagar mais de R$ 123 mil, referentes a uma causa ganha por um cliente dele contra o Estado de Minas Gerais e a uma indenização por danos morais. O cliente ajuizou a ação contra o advogado alegando que este desobedeceu a uma … Mais Justiça condena advogado que não repassou dinheiro a cliente

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma distribuidora de energia pague indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a um homem que sofreu queimaduras ao ser atingido por cabo de energia que se rompeu. A empresa também deve pagar pensão mensal vitalícia equivalente … Mais Distribuidora de energia indenizará pessoa ferida por cabo elétrico

O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015. Estão obrigadas a prestar as informações pessoas físicas e jurídicas residentes no país, que tinham no exterior ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil, em 31 de … Mais Empresas e pessoas físicas com bens no exterior devem declarar a partir de hoje

Uma moradora do município de Anchieta, na região oeste de Santa Catarina, com deficiência mental, deverá receber R$ 115.250,00 de indenização e multa por não ter sido adequadamente tratada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao sofrer um rompimento nos ligamentos do joelho. A decisão, tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª … Mais Entes federativos terão que pagar multa e indenização a paciente com deficiência mental que teve negada cirurgia de urgência

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita previdenciária, em continuidade delitiva. Na mesma ocasião, o Colegiado deu parcial provimento ao … Mais Pena de reclusão pelo delito de apropriação indébita previdenciária não incorre em vício de inconstitucionalidade