Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinaram o cancelamento do benefício de auxílio-acidente para homem que teve aposentadoria concedida judicialmente. A decisão foi unânime, durante sessão na terça-feira (15). Na ação original, o autor alegou que tinha direito à aposentadoria … Mais Cancelamento de benefício e ressarcimento ao erário foram destaques na Segunda Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência prévia de conciliação entre as partes. A decisão confirma o entendimento de primeira e segunda instâncias. Os ministros lembraram que a questão já foi debatida no STJ e que, desde a edição da Lei 11.441/07 … Mais STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação

O plenário do Senado aprovou ontem (15) o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto da Lei Geral das Estatais. O projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes. Chamada de Lei … Mais Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 799160, no qual a União questionava acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de cargas de cigarro roubadas após a saída do estabelecimento comercial. Segundo … Mais Mantida decisão do STJ que afastou incidência de IPI sobre carga roubada

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia reformou parcialmente sentença que concedeu pensão por morte à parte autora, filha de um trabalhador rural. O Colegiado entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem razão quanto à data inicial do benefício (DIB), que deve corresponder à data do requerimento administrativo. Em suas razões, o INSS … Mais Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo

Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei, que vão de 2% a 5% das vagas. Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o Estado do Rio de … Mais Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo com uma empregadora doméstica. Ele sustentava a aplicação da pena de confissão ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos alegados por uma parte pela ausência da outra) porque a empregadora, com mais de … Mais Empregadora doméstica de 95 anos reverte decisão desfavorável por faltar audiência

Enfileirados, os guardas receberam gás de pimenta diretamente nos olhos, aplicado por instrutor autorizado por superiores, em treinamento de requalificação coordenado pelo Município. A Vara de origem decretou o dano moral, o ente público recorreu e a 11ª Câmara manteve a condenação. O relator João Batista Martins César assinalou que o próprio recorrente reconheceu as … Mais Em treinamento de guarda municipal, gás de pimenta diretamente nos olhos é prática despropositada do ente empregador

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em parceira com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu início nesta terça-feira (15/03) à realização das audiências de custódia na Justiça Federal da 3ª Região. Inicialmente o projeto será implantado nas Subseções Judiciárias de São Paulo, Guarulhos e Campo Grande. A partir do dia 30 de … Mais Audiências de custódia começam na Justiça Federal da 3ª Região

A desembargadora federal Cecília Marcondes, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), recebeu nesta segunda-feira (14/03), a visita de membros da diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). O presidente da Associação, Leonardo Sica, veio acompanhado do vice-presidente, Fernando Brandão Whitaker; da 2º secretária, Fátima Bonassa Bucker; do 1º tesoureiro, Renato … Mais Presidente Cecília Marcondes recebe representantes da AASP