A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que foi demitido por justa causa e buscou na Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego, o pagamento das verbas decorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. Segundo consta dos autos, o reclamante se envolveu com um colega numa discussão verbal durante … Mais Trabalhador que discutiu e brigou com colega no trabalho não consegue reverter justa causa

O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo sob a relatoria do desembargador Eládio Torret Rocha, vislumbrou … Mais Para TJ, poupança utilizada como conta corrente não está livre de penhora judicial

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, em sessão realizada na última semana (11/3), uniformizou o entendimento de que, para fins previdenciários, o empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado. A questão foi levantada por uma trabalhadora … Mais Juizados: trabalhar três vezes por semana em residência garante direito a benefícios previdenciários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno como forma de adequar-se ao novo Código de Processo Civil (CPC), que entra em vigor nesta sexta-feira (18). Todos os pontos foram debatidos pelo Pleno, na tarde da última quarta-feira (16). O STJ foi o primeiro tribunal superior a realizar … Mais STJ sai na frente e adequa regimento interno ao novo Código de Processo Civil

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a recurso interposto por um estabelecimento de venda de vestimentas. A Turma considerou que a empresa foi responsável pelo agravamento da asma de um empregado, motivado pelas condições inadequadas de ventilação do local de trabalho, que teriam facilitado o … Mais Ventilação inadequada agrava asma de empregado, que é indenizado

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou, por falta de interesse de agir, ação popular ajuizada contra a presidente da República objetivando que o Governo Federal distribua a vacina contra a gripe H1N1 em todas as unidades da federação, para o atendimento de toda a população, independentemente de faixa etária e/ou … Mais Turma rejeita ação popular que objetivava a distribuição da vacina contra a gripe H1N1 em todo o território nacional

Os cartórios de registro civil já emitiram mais de 204 mil Cadastros de Pessoa Física (CPFs) gratuitamente. O balanço foi divulgado ontem (16) pela Receita Federal que, em parceria com a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), implementou, em dezembro último, serviço gratuito de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de … Mais Receita emite mais de 204 mil CPFs com certidão de nascimento

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) assinaram um memorando de entendimento para que as instituições possam atuar de modo coordenado em negociações de Termos de Compromisso de Cessação (TCC) e de Acordos de Colaboração. De … Mais Cade e MPF assinam acordo para melhorar cooperação em delações

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de um hospital, de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou o pagamento de adicional de 30% no salário de um vigia da instituição que também transportava corpos para o necrotério. De acordo com a decisão, essa atribuição não fazia parte das atividades contratadas … Mais Vigia de hospital receberá 30% a mais do salário por carregar corpos para necrotério

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 de março, e a Instrução Normativa foi disponibilizada no … Mais TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho