É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de … Mais Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

Num cenário em que cada vez mais empresas estão adotando planos de recuperação judicial e que a venda de ativos pode ser uma das etapas da reestruturação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alerta para a importância do diálogo. A mensagem, por enquanto, é que mesmo se o objetivo é salvar o negócio isso … Mais Cade firma critérios para reestruturação

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (22), a Medida Provisória (MP) 699/15, que classifica como infração gravíssima o uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. Pelo texto, publicado em novembro do ano passado pelo governo, o condutor que desrespeitar a norma será proibido de dirigir durante por 12 … Mais Câmara aprova MP que aumenta punição para quem bloquear vias públicas

O plenário do Senado aprovou ontem (22), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta as igrejas e templos religiosos em imóveis alugados de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). A votação em primeiro turno ocorreu na semana passada, mas a sessão foi interrompida logo em seguida por causa … Mais Senado aprova PEC que isenta templos em imóveis alugados de pagar IPTU

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22), em segundo turno, o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/15) do Senado que torna explícito no texto constitucional que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um órgão do Poder Judiciário. A PEC altera os artigos 92 e 111-A, que tratam dos requisitos … Mais Câmara aprova PEC que formaliza TST entre órgãos do Poder Judiciário

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizou o uso de certificados digitais em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, para assinatura digital de peças processuais no PJe. A mudança possibilitará a expansão do uso do sistema, aumentando a rapidez na conclusão de processos judiciais. A decisão foi tomada durante a última reunião … Mais Sistema do PJe será desenvolvido para alcançar dispositivos móveis

A 3ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 10 mil o valor de indenização por dano moral a uma mulher que teve suas fotos divulgadas num perfil falso na rede social Facebook. A autora alega que não só ela como também amigos e familiares utilizaram mecanismo disponibilizado pelo próprio provedor para denunciar a violação, … Mais Provedor sofre condenação por desídia que expôs mulher ao ridículo nas redes sociais

Um banco deverá indenizar cliente devido à demora no atendimento em agência bancária no Município de Jaú, determinou por maioria de votos a 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor do processo, homem aposentado e idoso, esperou na fila durante aproximadamente uma hora, o que causou danos … Mais Banco é condenado por demora em fila de atendimento

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado que trabalhou por um longo período como motorista sujeito à periculosidade. A decisão aconteceu na quarta-feira (16), durante o julgamento de um pedido de uniformização, apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra acórdão … Mais TNU reconhece como especial tempo de serviço de segurado em atividade sujeita à periculosidade

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastaram, por unanimidade, a figura do liquidante, em um caso que discutia a dissolução parcial de uma sociedade. No caso, um dos sócios de um escritório de advocacia faleceu, e a sociedade e o sócio remanescente entraram com ação de liquidação de quotas do … Mais Tribunal afasta figura de liquidante em caso de dissolução parcial de sociedade