É ilegítimo o pedido de anulação de filiação quando o interesse dos autores da petição for unicamente patrimonial. A tese foi definida pelos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar caso em que a responsável pelo espólio (conjunto de bens deixados por alguém ao morrer) buscava impugnar a paternidade de … Mais Interesse econômico não justifica pedido de anulação de registro de paternidade

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai coletar, até o dia 31 deste mês, sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC). Após o prazo, as manifestações serão enviadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O Novo Código de Processo Civil apresenta inúmeras conquistas para a advocacia. … Mais OAB discutirá regras do CPC

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (23) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2016, que autoriza pacientes com câncer a usarem a a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 17 de março e segue … Mais Senado aprova uso da fosfoetanolamina, a ‘pílula do câncer’

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) proposta que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). O texto, que segue para o Senado, prevê que, nesse caso, o infrator será punido com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. As medidas protetivas … Mais Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderá ser crime

Ainda no clima de homenagens ao Dia da Mulher, celebrado no último dia 8, deputados federais aprovaram ontem (23) quatro propostas relacionando direitos ao gênero feminino. Além de acatar e encaminhar para a sanção do Palácio do Planalto o Projeto de Lei (PL) 4.073/15, que institui 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na … Mais Câmara aprova quatro propostas que garantem direitos à mulher

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou ontem (23), a nova lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. A lei normatiza o uso público e privado do solo da cidade, mudando a escala de regulação. A lei foi elaborada durante um processo que durou 21 meses no … Mais Prefeito sanciona nova Lei de Zoneamento de São Paulo

Uma aluna machucada durante atividade extraclasse de escola estadual obteve direito à indenização por danos morais, em julgamento da 9ª Câmara Cível do TJRS no dia 16/3. Foi fixado o valor de R$ 8 mil, a ser pago pelo Estado gaúcho. O acidente ocorreu quando a menina brincava numa espécie de simulador de salto de … Mais Aluna ferida em passeio da escola deve ser indenizada

A Justiça brasileira já tem 7,4 milhões de ações judiciais tramitando por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), segundo os dados mais recentes do Comitê Gestor Nacional do PJe. Em março do ano passado, o sistema registrava 4 milhões de processos. A solução tecnológica desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é distribuída gratuitamente aos … Mais PJe atinge a marca de 7,4 mi de processos judiciais

Uma decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um cidadão cobrar valores de um terceiro, que emitiu nota promissória e nunca pagou. Em primeira instância, o juiz extinguiu a ação de locupletamento, por considerar prescrito o prazo para ajuizamento da demanda. Ao recorrer ao Tribunal de … Mais Terceira Turma repõe ao credor direito de cobrar dívida extinta no primeiro grau

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou que o banco credor de um pedido de falência recolhesse o montante de R$ 4 mil a título de caução para honorários do administrador judicial. O tribunal paulista considerou o depósito de caução necessário para … Mais Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial