A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus a um homem acusado de praticar crime ambiental. O colegiado acolheu os argumentos da defesa de inépcia da denúncia por ausência de norma complementadora que indicasse as espécies de animais proibidas. O caso aconteceu em Mato Grosso. Um homem foi denunciado … Mais Sexta Turma tranca ação de crime ambiental por inépcia da denúncia

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores. A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele … Mais Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial – em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima – começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País. Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei de Falências, especialistas apontam que … Mais Crise econômica é chance para tirar recuperação extrajudicial do papel

A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante a reunião do conselho curador do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Segundo a vice-presidente interina de Fundos de Governo … Mais Caixa lança aplicativo para trabalhador acessar FGTS pelo celular

O Diário Oficial da União publica hoje (1º) decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que aprovou, em reunião realizada no último dia 30, as normas do seguro popular de automóveis, que terá como principal mercado os donos de veículos com mais de cinco anos de uso. De acordo com informações divulgadas pela Superitendência … Mais Diário Oficial publica normas do seguro popular de automóveis

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) o Projeto de Lei 4330/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que determina ao poder público a divulgação do número telefônico 180, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher. A matéria será votada ainda pelo Senado. A divulgação deverá ocorrer em locais … Mais Câmara aprova divulgação do disque-denúncia de violência contra mulher

Empresas penalizadas com base na Lei Anticorrupção (nº 12.846/13) estão listadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), publicado no Portal da Transparência, do governo federal. A lista foi liberada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que ainda vai acrescentar acordos de leniência que venham a ser celebrados com base na lei. Um cadastro com a … Mais CGU libera cadastro com empresas punidas na Lei Anticorrupção

Sob o cenário de uma traição conjugal ocorrida na comarca de Bagé, magistrados a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmaram a absolvição de mulher acusada de golpear com um estilete o rosto de sua ex-vizinha. O Colegiado considerou viável a tese de legítima defesa, já que a acusada havia sido informada … Mais Aceita tese de legítima defesa de esposa que agrediu amante do marido

A 1ª Câmara Civil do TJ arbitrou indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em favor de uma paciente que aguardou, por tempo além do razoável, a realização de cirurgia bariátrica para minorar risco imediato por conta de obesidade mórbida. A empresa responsável por seu plano de saúde resistiu ao máximo até … Mais Retardar cirurgia bariátrica em paciente com obesidade mórbida enseja danos morais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de declaração de legalidade do jogo de pôquer, solicitado pela empresa Infiniti Brasil. A 4ª Turma entendeu que a atividade é lícita desde que não envolva apostas e não precisa de garantias do Judiciário para o seu funcionamento. A decisão foi proferida na última … Mais Jogo de pôquer é autorizado desde que não tenha fins lucrativos