O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, na tramitação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para sanar controvérsia sobre a validade constitucional da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas). Ao … Mais Ação sobre Lei de Cotas terá rito abreviado

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa hoje (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. O … Mais Começa prazo de adesão ao regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

A 3ª Câmara Civil do TJ reafirmou a liberdade de imprensa ao manter decisão que negou pleito de indenização por danos morais formulado por um cidadão cuja imagem, gravada sem seu conhecimento, foi utilizada em reportagem, em rede nacional de TV, que tratava da existência de instituições de ensino que iludiam alunos com a promessa … Mais Liberdade de imprensa garante a programa de TV o direito de utilizar câmeras ocultas

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou que arrematante de imóvel, cuja praça foi considerada posteriormente nula, deposite valor equivalente ao crédito que a União possuía com a instituição financeira executada para manter a posse do bem. O montante, que deve ser atualizado monetariamente, girava em torno de R$ 100 mil … Mais TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel

Um processo da 13ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo foi sentenciado em apenas um mês e dezoito dias após o crime. O réu, acusado de roubo, terminou condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. O feito tem formato digital e a agilidade proporcionada pela informatização … Mais Com processo digital, ação criminal é julgada em menos de dois meses

O Tribunal de Justiça de São Paulo, com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), deu início hoje (1º) ao programa de remição da pena pela leitura no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) Feminino do Butantã (zona oeste da Capital). O projeto objetiva disseminar a prática da leitura entre as reeeducandas, auxiliando na ressocialização e … Mais Remição pela leitura chega ao no Centro de Progressão Penitenciária feminino do Butantã

Termina hoje, segunda-feira (4/4), o prazo da consulta pública iniciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incentivar o público externo a colaborar com sugestões para a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O objetivo da iniciativa é ampliar e qualificar o debate sobre a normatização demandada pelo novo Código, que … Mais Consulta pública sobre novo CPC termina nesta segunda-feira

Uma das metas da atual gestão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o prosseguimento da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal da 3ª Região, avançou mais uma etapa. Resolução assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecilia Marcondes, e publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (31/03), prevê a informatização dos … Mais Processo eletrônico avança na 3ª Região para agravos de instrumento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de uma servidora aposentada por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que buscava a inclusão de gratificação por produtividade aos seus proventos. A decisão, unânime, foi tomada pela 4ª Turma e confirmou sentença de primeiro grau. A autora aposentou-se em 2008, após … Mais Gratificação por produtividade não pode ser incluída em aposentadoria

A Segunda Turma julgou extinto um recurso em mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores públicos que pleiteava receber um teto remuneratório posteriormente julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Para evitar a aplicação de um teto único ao somatório da remuneração dos dois cargos públicos que … Mais Segunda Turma extingue ação que pleiteava teto julgado inconstitucional