A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A mudança amplia o rol de … Mais Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou município do oeste catarinense ao pagamento de indenização, por danos morais e estéticos, em favor de uma adolescente que sofreu acidente em parque aquático municipal. A câmara, contudo, majorou o valor do dano de R$ 30 mil para R$ 60 mil. Consta nos … Mais Adolescente que sofreu acidente em parque aquático será indenizada em R$ 60 mil

O empregado era o único que manuseava o produto Gastoxin para defumação de pragas no tratamento de cereais. Em março de 2000, segundo o perito, ” com história compatível com superdosagem de exposição ocupacional nesta data, passou a apresentar reação leucóide com toxiinfecção pré septicêmica que elevou para óbito em 09/08/2000 às 08h50 devido septicemia, … Mais Inseticida altamente tóxico, usado com habitualidade, traz reconhecimento de doença ocupacional

A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar uma criança que perdeu a visão do olho direito após ser atingida por colega em sala de aula. Além da indenização por dano moral, fixada em R$ 60 mil, o menino também receberá pensão … Mais Estado indenizará criança que perdeu visão após incidente em escola

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) irá implantar, no próximo dia 6 de junho, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção Judiciária de Piracicaba. A Resolução assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e disponibilizada no Diário Eletrônico da última sexta-feira (6/5), prevê a informatização das ações na Justiça Federal no … Mais Processo Judicial Eletrônico (PJe) será implantado na Justiça Federal em Piracicaba no dia 6 de junho

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma imigrante russa pela demora na expedição do visto de permanência. A decisão, tomada pela 4ª Turma na última semana, deu provimento ao recurso da estrangeira. Ela veio para o Brasil em 2008, onde passou a se … Mais União terá que pagar indenização por demora na expedição de visto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que determinou a extinção de processo de insolvência após pedido de arquivamento solicitado pelo administrador do feito. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, interpretou o pedido como abandono da causa. De acordo com o processo, não foram encontrados bens em nome do devedor … Mais Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de prescrição em ação de cobrança de mensalidade escolar porque a devedora havia se comprometido ao pagamento quando foi requerer seu diploma. A ação de cobrança foi ajuizada em 2005, referente ao pagamento de mensalidades escolares … Mais Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516) que tem por objeto a Instrução Normativa 39/2016 (IN 39) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A entidade sustenta vício formal e material de inconstitucionalidade na norma, que trata da aplicação de dispositivos do … Mais Magistrados questionam norma do TST que regulamenta aplicação do novo CPC

É grande o número de ações que chegam à Justiça do Trabalho pleiteando indenização por danos morais pelas mais diversas razões. Mas muitas delas se baseiam em fatos que, apesar de trazerem aborrecimentos ao trabalhador, não chegam a caracterizar dano moral capaz de gerar o dever de indenizar. É que a reparação por dano moral … Mais Falta de quitação de verbas trabalhistas só configura dano moral se repercutir negativamente sobre a honra e a dignidade do empregado