Categoria: INSS

INSS deve pagar atrasados ao aposentado por invalidez que necessitava de assistência permanente desde a concessão do benefício

12 de setembro de 2014

CJF A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 11 de setembro, reafirmou a tese de que o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez – conferido aos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros – é devido desde a data de concessão do benefício, mesmo … Mais INSS deve pagar atrasados ao aposentado por invalidez que necessitava de assistência permanente desde a concessão do benefício

TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo

11 de setembro de 2014

TRF4 Portadores de nanismo são considerados deficientes físicos, tendo direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foi o que decidiu, na última semana, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Portador de nanismo acondroplásico, com altura de 1,42m, o apelante afirmou viver em condição de carência, nunca tendo … Mais TRF4 decide que INSS deve pagar benefício a portador de nanismo

Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

10 de setembro de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma família de Rondônia o direito de receber pensão em decorrência da morte do ex-marido e pai das apelantes, que cumpria pena de prisão quando veio a óbito. A decisão reforma sentença de primeira instância. O ex-detento, falecido em junho de … Mais Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS

9 de setembro de 2014

TRF3 Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu negar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o direito de ter restituídas parcelas de benefício pago por erro da administração ao segurado. O autor da ação sofre de lombalgia mecânica e trauma da coluna cervical lombar. O INSS inicialmente … Mais Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS

Plenário define regras de transição no julgamento de recurso sobre benefícios do INSS

4 de setembro de 2014

STF Foram definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos quais não houve requerimento administrativo prévio. A definição foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão … Mais Plenário define regras de transição no julgamento de recurso sobre benefícios do INSS

Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

2 de setembro de 2014

TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em função do trabalho desempenhado, a Turma afastou a exigência se o nexo for … Mais Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

28 de agosto de 2014

STF O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria … Mais Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio doença

14 de agosto de 2014

TRF3 A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral por falha de sistema que provocou a suspensão de auxílio doença a um trabalhador. O acórdão, disponibilizado … Mais INSS é condenado a indenizar trabalhador por suspensão de auxílio doença

INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados

8 de agosto de 2014

CJF O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na … Mais INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados

Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

8 de agosto de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base … Mais Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial