Categoria: INSS

Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários

18 de novembro de 2014

TRF1 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis por danos a seus empregados quando demonstrada conduta negligente. Com tal fundamento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região, nos termos do voto do relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, confirmou sentença de primeira instância que … Mais Empresa terá que ressarcir ao INSS valores gastos com benefícios previdenciários

INSS pode cassar, a qualquer tempo, benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

13 de novembro de 2014

CJF Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), o Instituto de Seguridade Social (INSS) tem o poder de cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista saudável que atingiu a maioridade, isto é, os 21 anos. O colegiado firmou essa tese durante sessão realizada nesta quarta-feira … Mais INSS pode cassar, a qualquer tempo, benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

Turma mantém pensão por morte a companheira de segurado do INSS em 50%

22 de outubro de 2014

TRF1 A 2ª Turma do TRF1, por unanimidade, entendeu que não é devida a reversão da cota parte de pensão por morte recebida pela ex-esposa de um ex-segurado do INSS para a companheira dele, após a morte da ex-mulher. A autora propôs ação na Justiça Federal para receber metade da pensão por morte deixada por … Mais Turma mantém pensão por morte a companheira de segurado do INSS em 50%

Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS

21 de outubro de 2014

TRF1 Estrangeiro tem direito à percepção do benefício assistencial previdenciário, uma vez que a Constituição Federal não vincula o direito à condição de nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantação do benefício … Mais Estrangeiro idoso tem direito a receber benefício assistencial do INSS

Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS

15 de outubro de 2014

STJ Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia. A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, o que vai influenciar na solução … Mais Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS

Mãe que dependia economicamente de filho receberá auxílio-reclusão

13 de outubro de 2014

TRF3 O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de auxílio-reclusão à mãe de um segurado de Itapetininga/SP. Em sua decisão, o relator explicou os requisitos para a concessão do benefício: “além da comprovação … Mais Mãe que dependia economicamente de filho receberá auxílio-reclusão

Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria

13 de outubro de 2014

TRF4 Em sessão ocorrida na sexta-feira (10/10) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, entre outras decisões, determinou que o reconhecimento como especial de atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como solventes e tintas, segue sendo feito com base … Mais Exposição a agentes químicos como tintas e solventes dá direito a contagem de tempo especial para aposentadoria

Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte

6 de outubro de 2014

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20. De acordo com a Receita, a unificação das certidões negativas está … Mais Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte

Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas

3 de outubro de 2014

STJ O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recurso de um condomínio contra o Instituto Nacional do Seguro Social … Mais Condômino não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas

Mantida multa diária de R$ 200 ao INSS por não restabelecer auxílio-doença a beneficiária de MG

15 de setembro de 2014

TRF1 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contestava multa diária de R$ 200,00 constante de sentença que obrigava o instituto a restabelecer auxílio-doença a uma moradora do interior de Minas Gerais. Em primeira instância, o INSS foi … Mais Mantida multa diária de R$ 200 ao INSS por não restabelecer auxílio-doença a beneficiária de MG