Categoria: FGTS

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

14 de novembro de 2014

STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com … Mais Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

TRF3 determina restituição de valores sacados indevidamente da conta do FGTS

12 de novembro de 2014

TRF3 Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a devolução à Caixa Econômica Federal (CEF) de valores sacados indevidamente da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As rés na ação movida pela CEF para restituição dos valores são duas menores, representadas por suas mães, em … Mais TRF3 determina restituição de valores sacados indevidamente da conta do FGTS

Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego

22 de outubro de 2014

TRF3 Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego. A parte autora, instituição que se dedica a mediação e arbitragem em São Paulo, entrou … Mais Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego

Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

16 de outubro de 2014

TRF1 Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Jirair Aram … Mais Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS

Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

16 de outubro de 2014

TRF1 As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença, de primeira instância, que rejeitou o pedido para que … Mais Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS

Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS

8 de outubro de 2014

STJ A simples falta de depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três anos ininterruptos não permite que o trabalhador saque o valor depositado, se seu contrato de trabalho tiver sido apenas suspenso. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso … Mais Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS

É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH

16 de setembro de 2014

TRF1 A legislação em vigor permite a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que preenchidos os requisitos necessários. Essa foi a fundamentação adotada pela 5.ª … Mais É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH

União somará débitos de FGTS para propor execução

11 de setembro de 2014

VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somado ao débito de adicional da contribuição social for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está na Portaria nº 681, publicada … Mais União somará débitos de FGTS para propor execução

Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS

28 de agosto de 2014

TRF3 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a uma Apelação que pretendia eximir uma empresa do pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas supostamente pagas a título de “prêmios e gratificações”. A empresa havia sido notificada a recolher o débito sobre valores pagos aos … Mais Prêmios e gratificações habituais não são livres de recolhimento para o FGTS

Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato

31 de julho de 2014

TST A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de … Mais Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato